“Dispõe sobre a REVERSÃO do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida à servidora, Sra. Maria Aparecida Bezerra.”

A ILMA Diretora Executiva do Fundo Municipal de previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a cessação da enfermidade motivadora da concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da segurada Sra. Maria Aparecida Bezerra, por meio da Portaria nº. 001/2024, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 14 de março de 2024, Edição n°. 4.442 e;

Considerando o art. 12, inc. I, e § 10º da Lei Municipal nº. 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei nº. 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal, combinado com art. 25, inciso I, §1°, da Lei nº. 1036/2022 que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de nova Santa Helena/MT;

Considerando o teor do Laudo Medico Pericial emitido pela Junta Médica Municipal;

Resolve:

Art. 1º - REVOGAR o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho concedida à servidora, Sra. Maria Aparecida Bezerra, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 1742996-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 012.846.121-71, retornando-a ao exercício da atividade do Cargo de Agente Administrativo I, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “I”, Nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Portaria nº. 001/2024, publicada em 14/03/2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição n°. 4.442.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena - MT, 01 de setembro de 2025.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal