Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2025, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2025, no valor de até R$ 791.700,00 (setecentos e noventa e um mil e setecentos reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2025, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

04.005.12.361.0038.1457-E.I.50-MAR–Rep. SEMED p/ Aq.de mat. Perm. p/ unid. Escolares e capacitação de robótica

339030.00 – Material de Consumo............................................................ R$ 103.749,92

339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 10.579,84

449052.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 128.670,24

Total ............................................... R$ 243.000,00

Caracterização: Aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares e materiais e capacitação para o setor de robótica.

04.005.12.361.0038.1458–E.I.62-JAN–Rep. SEMED p/ sala de musicalização Esc. Matilde Zanatta

339030.00 – Material de Consumo............................................................ R$ 97.000,00

Total ............................................... R$ 97.000,00

Caracterização: Destinado à construção de sala de musicalização para crianças matriculadas na Escola Municipal Professora Luiza Zanatta.

15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.302.0038.1459– E.I.49-MAR - Rep. Cons. T. Pires- Exames Ressonância

337170.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público................... R$ 100.000,00

Total ................................................ R$ 100.000,00

Caracterização: Repasse ao Consorcio Intermunicipal de Saúde Teles Pires, com objetivo de zerar a fila de exames de Ressonância.

15.001.10.302.0038.1460- E.I.57–IAG–Rep. Cons. T. Pires-Realização de Consultas Oftalmológicas

337170.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público..................... R$ 64.700,00

Total ................................................ R$ 64.700,00

Caracterização: Recurso destinado a realização de consultas oftalmológicas no Município de Sorriso – MT.

15.001.10.303.0038.1461–E.I.02-E.I.48 - ACA,MAU,DAM- Rep. T.Pires p/ realização de Exames Ultrassom

337170.00 –Rateio pela Participação em Consorcio Público................. R$ 197.000,00

Total ........................................... R$ 197.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Teles Pires para realização de exames de Ultrassom.

15.001.10.303.0038.1462-E.I.48- ACA,MAU- Rep.Cons. T.Pires– p/ realização de Exames Ultrassom

337170.00 –Rateio pela Participação em Consorcio Público................... R$ 90.000,00

Total ........................................... R$ 90.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao Consorcio Intermunicipal de Saúde para realização de exames de Ultrassom.

Total Geral....................................................................... R$ 791.700,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 791.700,00 (setecentos e noventa e um mil e setecentos reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

04.005.12.361.0038.1410–E.I.50-MAR–Rep. APMS P/ Aquis. Mat. Perman. Escolas

337041.00 (151) – Contribuições............................................................ R$ 243.000,00

Total ........................................... R$ 243.000,00

04.005.12.361.0038.1424–E.I.62-JAN–Rep.APM Esc. Matilde Zanatta p/ Constr. Sala Musicalização

337041.00 (152) – Contribuições............................................................ R$ 97.000,00

Total ........................................... R$ 97.000,00

15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.303.0038.1.359 –E.I.02-E.I.48-ACA,MAU,DAM-Rep. T.Pires-Aquis Prod Ostomizados

337170.00 (775) –Rateio pela Participação em Consorcio Público........ R$ 197.000,00

Total ........................................... R$ 197.000,00

15.001.10.302.0038.1.364 –E.I.49-MAR- Realização de Exames de Ressonância

339039.00 (741) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...... R$ 100.000,00

Total ........................................... R$ 100.000,00

15.001.10.302.0038.1417–E.I.57-IAG–Contrat. Pisicolog. e Nutric. p/ Pac. Pós bariátrico

319011.00 (746) – Vencimentos e Vantagens Fixas........................... R$ 3.700,00

319094.00 (747) – Indenizações e Restituições Trabalhistas.............. R$ 1.000,00

339034.00 (748) – Outros Desp. de Pessoal Dec.de Contr. de terc..... R$ 60.000,00

Total ........................................ R$ 64.700,00

15.001.10.303.0038.1.443-E.I.48- ACA,MAU- Rep. Cons. T. Pires – exames Ecocardiograma

337170.00 (1184) –Rateio pela Participação em Consorcio Público....... R$ 90.000,00

Total ........................................... R$ 90.000,00

Total Geral....................................................................... R$ 791.700,00

Art. 3º Para atender a Emenda abaixo relacionada, fica autorizado a alteração na Caracterização de execução da mesma:

E.I.54–IAG – Rep. Ass. Est. Sorriso p/ projetos MARIA’S

Código Reduzido (1207)

Caracterização: Repasse para aplicação de atividades práticas de defesa pessoal e a oferta de palestras motivacionais, para mulheres, com foco na promoção da autoestima, fortalecimento emocional, autoproteção e cuidados com a saúde, estimulando o autocuidado e o empoderamento individual, incentivando à construção de novas perspectivas de vida social

E.I.57–IAG – Rep. Assoc. “Mulheres que Apoiam Mulheres”

Código Reduzido (787)

Caracterização: Recurso destinado a Associação Mulheres que Apoiam Mulheres para a realização do evento “O Despertar da Deusa – 1ª edição”.

Art. 4º Para atender as Ação/meta do projeto: 1457-E.I.50-MAR–Rep. SEMED p/ Aq.de mat. Perm. p/ unid. Escolares e capacitação de robótica, 1458–E.I.62-JAN–Rep. SEMED p/ sala de musicalização Esc. Matilde Zanatta, 1459– E.I.49-MAR - Rep. Cons. T. Pires- Exames Ressonância, 1460- E.I.57–IAG–Rep.Cons. T. Pires-Realização de Consultas Oftalmológicas, 1461–E.I.02-E.I.48- ACA,MAU,DAM- Rep. T.Pires p/ realização de Exames Ultrassom e 1462-E.I.48- ACA,MAU- Rep.Cons. T.Pires– p/ realização de Exames Ultrassom, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157 de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei nº 3.619/2024 que dispõe sobre a compatibilização do PPA 2022-2025 e na Lei nº 3.604, de 11 de novembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024 e Lei nº 3.628, de 26 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração