SÚMULA:

“ALTERA O CALENDÁRIO DE AUDIENCIAS PÚBLICAS COM LOCAIS E DATAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2025”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso XI, combinado com o artigo 308-A da Lei Orgânica Municipal, bem como nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos e normas de finanças públicas, além da Seção II da Constituição Federal, que trata “Dos Orçamentos”, e considerando a necessidade de alteração do Decreto nº 5.351/2025,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica alterado artigo 1º, §2º, inciso II, do Decreto nº 5.351/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo segundo - das audiências destinadas às peças de planejamento: [...] II – 20 de outubro de 2025, às 09h00, no Plenário Leoclides Demicheli, Câmara Municipal de Aripuanã, audiência para apresentação e discussão da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 5.351/2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de setembro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração