O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, , e, de outro lado, a empresa A J O GIBELLO EIRELI, CONTRATADA, neste ato representada pelo Srº. ALFREDO JOSÉ DE OLIVA GIBELLO.

- O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de cláusula específica no contrato original, que autoriza expressamente a representação do Município de Cláudia/MT pela contratada junto a órgãos reguladores, concessionárias e demais entes públicos e privados, no que for necessário à execução do objeto contratual

- Fica acrescida ao contrato original a Cláusula Décima Quinta, com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

15.1. Fica autorizada a empresa contratada A J O GIBELLO EIRELI, mediante apresentação de procuração específica, a representar o Município de Cláudia/MT perante:

15.1.1. Propor contra a Concessionária ENERGISA MATO GROSSO - Distribuidora de Energia S.A., a devolução dos valores cobrados indevidos nas contas de energia elétrica das unidades consumidoras e da iluminação pública B4a;

15.1.2. Abrir, consultar, acompanhar e acessar processos, solicitar cópias de documentos, processos, faturas de energia, planilhas de cálculos.

15.1.3. Efetuar protocolos, ofícios, requerimentos e interpor recursos, em nome Prefeitura Municipal de Cláudia - MT;

15.1.4. Representar e atuar junto a AGER (estadual) e ANEEL - Agencia Nacional de Energia Elétrica, com o fim específico de requerer por meio de Atos e/ou Processos Administrativos/Judiciais, em todas e instâncias, até a sua decisão final, sempre usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, sempre da forma mais vantajosa para o Município, visando em especial a adequação das contas de Energia Elétrica e da Iluminação Pública B4a, a devolução dos valores pagos a maior pelo outorgante em suas contas e faturas de energia e a economia no pagamento das tarifas de energia elétrica, sempre de acordo com as Resoluções que regem o Setor Elétrico, em especial a Resolução Normativa 1.000 de 7 de setembro de 2021 da ANEEL.

15.2. Essa autorização restringe-se aos atos necessários à execução do objeto do Contrato nº 102/2023, especialmente à apuração de irregularidades, desvios e recuperação de valores pagos a maior nas contas de energia elétrica das unidades consumidoras e da iluminação pública do Município.

Cláudia – MT, 29 de agosto de 2025.