“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o oficio nº 081/2025/EMJT, de 28/08/2025, os fatos narrados nas Atas nº 154/2025 e 155/2025, e Boletim de Ocorrência nº 2025.27XXXX;

CONSIDERANDO o Ofício nº 453/2025/PMSJRC/SEDEC, da Secretaria de Educação e Cultura encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, solicitando a abertura de Processo Administrativo disciplinar em desfavor da servidora ELIANE BOZETTI;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.503/2024, que regulamenta o processo administrativo e procedimentos sancionatórios no âmbito municipal e o art. 195 da Lei Complementar nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos).

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025, em desfavor da servidora, ELIANE BOZETTI, matrícula funcional nº 1594, PROF.CURSO SUPERIOR S/E, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fundamento nos arts. 158 e 160, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar suas responsabilidades por possível infringência aos deveres funcionais, devido à conduta.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 049/2025, de 23 de abril de 2025.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 1º de setembro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025