DESPACHO DE CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MIP – MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO EM FAVOR DA EMPRESA SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a da Lei Municipal n° 2.401/2014, Decreto Municipal 991/2023 e

1. CONSIDERANDO, A Súmula 473 do STF, que assim dispõe: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

2. CONSIDERANDO, previsão legal do art. 14, inciso II do Decreto Municipal 991/2023 que permite a cassação da autorização do processo de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO em caso de “...descumprimento das condições do edital ou de determinações posteriores exaradas pela Administração Pública...”;

3. CONSIDERANDO: o posicionamento técnico apresentado pelo Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas do município de Sorriso-MT, por meio da Ata da Quarta Reunião, realizada em 18/06/2025;

4. CONSIDERANDO: a necessidade de formalização de um novo processo de contratação que possa trazer garantias técnicas para que o município formalize uma concessão pública de destinação final do lixo produzido pelo município;

RESOLVE:

CASSAR a autorização de realização de estudo técnico concedido para a empresa SANORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA por meio do procedimento de MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – MIP nº 001/2023.

Cumpra-se,

Sorriso/MT, 02 de SETEMBRO de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal