LEI Nº 1.812/2025,

de 02 de Setembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor MARIANO BALABAM, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, do Art. 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, combinado com a Câmara Municipal, aprova e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.763/2024, no valor de R$ 57.785,27 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	09	SECRETARIA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade	002	FUNDO MUNICI. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa	0032	ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade	21270	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Elemento Despesa	Descrição		Fonte de recurso	Valor
3.3.90.00.00.00	Aplicações diretas		1.669.000000	R$ 57.685,27
4.4.90.00.00.00	Aplicações diretas		1.669.000000	R$ 100,00

Art. 2º - Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 57.785,27 (cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei n.º 4.320/64, oriundos de Acordos de Não Persecução Penal e Termo de Ajustamento de Conduta referente a Inquéritos Policiais e Ação Civil Pública destinadas a prestações pecuniárias em favor do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, de acordo com a relação a seguir:

ACORDO	PROCESSO	VALOR
TAC	0002615-54.2018.8.11.0032	R$ 34.220,97
ANPP	1000363-17.2025.8.11.0032	R$ 4.554,00
ANPP	1001100-54.2024.8.11.0032	R$ 6.072,00
ANPP	1001606-30.2024.8.11.0032	R$ 2.312,30
ANPP	1001696-38.2024.8.11.0032	R$ 1.518,00
ANPP	1000406-51.2025.8.11.0032	R$ 1.518,00
ANPP	1001688-61.2024.8.11.0032	R$ 1.518,00
ANPP	1000184-83.2025.8.11.0032	R$ 1.518,00
ANPP	1001687-76.2024.8.11.0032	R$ 3.036,00
ANPP	1001695-53.2024.8.11.0032	R$ 1.518,00
TOTAL		R$ 57.785,27

Art. 3º - Autoriza a inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1.762/2024, que dispõe das Diretrizes Orçamentárias para elaboração da lei orçamentária de 2025 – LDO, na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2025/2025.

Art. 4º - A abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei somente será efetivada no momento em que se verificar a efetiva entrada dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 02 de Setembro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal