Convoca a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pontes e Lacerda e dá outras providências.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando as orientações do CONANDA,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pontes e Lacerda", considerando a necessidade do fortalecimento da reflexão entre a sociedade e o governo com o objetivo de promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para a consolidação do princípio da Prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivos:

I)Geral:

Garantir a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

II)Específicos:

a)Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b)Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

c)Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e privados, dentre outros, destinados a infância e a adolescência;

d)Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; e

e)Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação do Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 3.º - O evento terá como tema central

“ Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: fortalecendo os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente."

Art. 4.º - A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no município de Pontes e Lacerda no dia 24/04/2015, sexta-feira, no espaço do Centro de Geração de Emprego e Renda Maria de Melo silva, situado a Rua Mariano Pires de Campos s/nº, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no horário das 7 às 16 horas.

Art. 5.º - A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Pontes e Lacerda.

Art. 6º - A Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será escolhida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e terá as seguintes atribuições:

I – organizar e coordenar a realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – subsidiar, orientar e acompanhar a realização e resultados da V Conferência;

III – organizar e acompanhar a operacionalização da V Conferência;

IV – propor e encaminhar para aprovação da Plenária, critérios de definição de delegados, regimento interno, metodologia e divulgação;

V – manter a plenária informada sobre o andamento das providências operacionais e de sistematização da V Conferência.

Art. 7º Os casos omissos e os conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso ao CEDCA.

Art.8º As despesas decorrentes da organização e da realização da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Pontes e Lacerda, em 06 de abril 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito