PORTARIA N.º 575/2025

DE: 02 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E REMOÇÕES DE PACIENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Municipal nº 895/2022, de 31 de maio de 2022, que regulamenta o regime de plantões presenciais, plantões sobreavisos e remoções dos servidores públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; Considerando a necessidade de organizar e disciplinar as situações de remoção de pacientes em caráter de urgência e emergência no Município, estabelecendo critérios objetivos para designação dos profissionais, bem como as devidas compensações financeiras;

Considerando o interesse público e a continuidade do serviço de pronto atendimento nas Unidades de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam regulamentadas, por esta Portaria, as regras para designação de profissionais de saúde em serviço de remoção de pacientes e as condições para execução de plantões presenciais e de sobreaviso e demais verbas indenizatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio do Leste – MT.

Art. 2º Nos casos de necessidade de remoção de paciente, o profissional que estiver em regime de plantão sobreaviso será o responsável por realizar o referido serviço.

§ 1º O profissional receberá exclusivamente a verba indenizatória prevista para a remoção, sendo vedado, em qualquer hipótese, o recebimento cumulativo de outras verbas indenizatórias relacionadas ao mesmo deslocamento, sob pena de caracterizar duplicidade de pagamento e ensejar a restituição dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.

§ 2º A remoção de pacientes somente será realizada nos casos em que houver justificativa clínica devidamente fundamentada para a transferência a outra unidade de saúde. Na ausência de justificativa, o paciente deverá receber todo o atendimento médico necessário na própria unidade local. Em cada remoção, a Secretaria Municipal de Saúde realizará por meio do secretário de saúde ou servidor por ele indicado, a checagem posterior junto à unidade de destino.

§ 3º Quando o enfermeiro, estiver em regime de plantão sobreaviso e for acionado para realizar a remoção de paciente em urgência ou emergência, receberá apenas a diferença entre o valor do sobreaviso e o valor da remoção previsto no Anexo II da Lei Municipal nº 895/2022, de forma que o total pago no período seja exatamente o valor da remoção, vedado o pagamento integral das duas verbas cumulativamente.

Art. 5º É expressamente vedada a acumulação, pelo mesmo servidor, de valores referentes a plantão presencial e plantão de sobreaviso no mesmo período de 12 (doze) horas. Tendo em vista que para fazer jus a qualquer um dos plantões o profissional obrigatoriamente tem que permanecer 12 horas ininterrupta no regime de um dos plantões.

§ 1º Para que o servidor faça jus a qualquer uma das modalidades de plantão, deverá comprovar a permanência efetiva pelo período integral estabelecido na legislação, que neste caso o profissional fara jus ao período em que ficou 12 horas em um dos plantões.

§ 2º A designação para plantão presencial ou sobreaviso será formalizada previamente em escala oficial expedida pela Secretaria Municipal de Saúde publicada através de portaria.

Art. 6º O profissional em regime de plantão sobreaviso fará jus exclusivamente ao valor previsto para o sobreaviso, conforme tabela constante no Anexo I da Lei Municipal nº 895/2022, durante o período de 12 (doze) horas a que se refere o plantão. Nesse regime, é vedado o recebimento de qualquer outra verba indenizatória ou remuneratória, tais como plantão presencial ou horas extras, que no caso de remoção de paciente o mesmo fara jus apenas este, quando efetivamente realizada, nos termos do Anexo II da referida Lei.

Art. 7º É expressamente vedado ao servidor declarar, registrar ou constar em escala de serviço que se encontra em regime de plantão presencial sem que esteja efetivamente cumprindo o referido plantão dentro da unidade de saúde. Não será admitido que o servidor utilize a denominação de plantão presencial permanecendo em sua residência ou em qualquer outro local diverso da unidade, exceto em situações de eventos específicos, previamente programados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde

§ 1º O servidor que praticar tal conduta responderá com o máximo rigor administrativo, devendo devolver integralmente os valores recebidos de forma indevida, sem prejuízo da abertura de sindicância e, sendo comprovada a irregularidade, a instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 2º Ressalta-se que o servidor que não se enquadrar nas disposições legais que regulamentam o regime de plantão sobreaviso (Lei Municipal nº 895/2022, de 31 de maio de 2022) não poderá, em nenhuma circunstância, utilizar o regime de plantão presencial como forma disfarçada de permanecer em casa, sob pena de incorrer nas mesmas sanções previstas neste artigo.

§ 3º O plantão presencial possui a carga horária definida de 12 (doze) horas de trabalho na unidade de saúde, sendo vedado a qualquer servidor se apropriar do referido plantão sem que sua presença seja efetivamente necessária ao cumprimento das 12 (doze) horas ininterruptas. A convocação para o regime de plantão presencial extra somente poderá ocorrer quando houver falta ou ausência justificada de profissional da mesma área de atuação do servidor.

Art. 8º Será dispensada a instituição de plantão presencial ou de sobreaviso em setores cuja natureza das atividades seja predominantemente eletiva e não envolva situações de urgência ou emergência médica, como, por exemplo, a Farmácia Municipal e o Laboratório Farmacêutico Municipal. Nesses casos, a implantação de plantão somente será admitida em situações excepcionais, de comprovada urgência ou emergência, devidamente justificadas e formalizadas, devendo a autorização prévia ser concedida pelo Secretário Municipal de Saúde em conjunto com o Secretário Municipal de Administração.

Art. 9º É vedado ao servidor público municipal o recebimento cumulativo de remoção, diárias e plantões, referentes ao mesmo período.

§ 1º A verba indenizatória constante no Anexo II da Lei Municipal nº 895/2022 tem natureza compensatória única, de modo que, uma vez paga ao servidor, exclui qualquer outro benefício relacionado ao deslocamento, como diárias, ajuda de custo ou similares.

§ 2º O descumprimento desta norma ensejará a apuração de responsabilidade administrativa, com obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente e aplicação das sanções cabíveis.

Art. 10º Fica estabelecido que os profissionais que estiverem no exercício regular de sua jornada de trabalho são legalmente responsáveis por realizar todos os atendimentos e procedimentos compatíveis com as atribuições do seu cargo na respectiva unidade de lotação, não podendo recusar atendimento ou acionar, sem necessidade efetiva, profissional que se encontre em regime de plantão sobreaviso, com o intuito de configurar plantão presencial ou gerar recebimento indevido; Até porque é vedado, em qualquer hipótese, que o servidor receba cumulativamente esses dois tipos de plantões no mesmo período de 12 (doze) horas.

§ 1º É vedado ao servidor se eximir da execução de atividades inerentes ao seu cargo sob o pretexto de não ser de sua competência na quele momento ou por estar alocado em setor diferente dentro da unidade de saúde, devendo o profissional de saúde desempenhar todas as tarefas compatíveis com a função para a qual foi investido, de acordo com as demandas do serviço. Nesse sentido, fica proibido, por exemplo, que um técnico de enfermagem ou qualquer outro profissional de saúde se recuse a realizar serviços que constituam atribuições específicas do seu cargo sob tais alegações.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo, além de impedir o pagamento de qualquer verba adicional ao plantão sobreaviso, acarretará a responsabilização administrativa dos servidores envolvidos,

Art. 11º A Lei Municipal nº 895/2022 é clara ao estabelecer que, para que qualquer profissional faça jus ao pagamento de plantão, este deverá cumprir 12 (doze) horas ininterruptas de plantão presencial ou sobreaviso, não sendo admitido fracionamento, substituição indevida ou manobra administrativa para configurar o cumprimento desse requisito.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá requerer ou exigir o pagamento de plantão presencial quando acionado para comparecer à unidade de saúde apenas para realizar atendimento de paciente por alguns minutos ou horas. O direito ao plantão presencial somente se configurará quando o profissional permanecer em atividade pelo período integral de 12 (doze) horas ininterruptas, hipótese que será admitida apenas em situações de extrema necessidade, nos termos da lei. Qualquer pagamento realizado em desacordo com esta regra será considerado indevido, sujeitando o servidor à devolução imediata dos valores recebidos e à devida responsabilização administrativa.

Art. 12º A previsão legal do regime de plantão presencial e de sobreaviso, conforme disposto na Lei Municipal nº 895/2022, não obriga a Administração Pública Municipal a instituí-los de forma contínua, mas sim quando ocorrer de forma comprovada a efetiva necessidade.

Art. 13º O escalonamento dos plantões obedecerá aos seguintes critérios: cada servidor deverá cumprir os plantões estabelecidos em sua escala regular mensal, sendo que a escala deverá ser amplamente divulgada em mural físico e digital da unidade de saúde.

§ 1º Fica limitado o número de plantões de sobreaviso em até 12 (doze) por servidor a cada mês, não havendo obrigatoriedade por parte da Administração Municipal de escalá-los de forma contínua, cabendo tal designação apenas quando houver efetiva necessidade do serviço;

§ 2º O número de plantões presenciais extras não poderá ultrapassar 2 (dois) por mês, por servidor, ressalvadas as situações excepcionais de substituição decorrentes de faltas, licenças, afastamentos ou férias de outros profissionais. Ressalte-se que a unidade de saúde já dispõe de quantitativo suficiente de servidores para o cumprimento da escala regular de trabalho, organizada no regime de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, de forma que os plantões extras devem ocorrer apenas em caráter complementar e excepcional, para garantir a continuidade dos serviços essenciais.

§ 3º A escala será elaborada pelo Coordenador Municipal de Saúde em conjunto e aprovada pelo Secretário Municipal de Saúde e publicada quinzenalmente.

§ 4º A autorização para a realização de plantões extras e de sobreaviso será de competência exclusiva do Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com o Secretário Municipal de Administração, cabendo a ambos avaliar a real necessidade e conveniência, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, levando em consideração a demanda efetiva de cada setor, a essencialidade do serviço e o interesse público.

§ 5º Não será realizado plantões extras sem anterior manifestação favorável do Secretário Municipal de Saúde em conjunto com o Secretário Municipal de Administração.

§ 6º Nenhum servidor poderá se deslocar, iniciar atendimento ou executar qualquer atividade remunerada estando no regime de plantão sobreaviso sem o devido aval do Coordenador de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde.

Art. 14º Fica expressamente vedada a realização de extensão de jornada (horas extras entre jornadas) no momento da entrada do profissional para o turno de trabalho, quando o mesmo estiver substituindo outro servidor. Assim, logo que o profissional que inicia o turno registrar sua entrada, seja por meio de folha de ponto ou ponto eletrônico, o profissional substituído deverá, obrigatoriamente, registrar imediatamente sua saída. A administração não realizará qualquer tipo de pagamento referente a horas extras entre jornadas. (o regime é de 12X36).

§ 1º Caso o servidor designado para o início do plantão chegue com atraso, o servidor que estiver em serviço poderá registrar formalmente o período excedente trabalhado, devendo o valor correspondente ser descontado da remuneração do servidor atrasado e repassado ao servidor que permaneceu além do seu horário regular.

§ 2º Em alternativa, mediante consenso entre os servidores e com anuência da chefia imediata, poderá ser ajustada compensação do período no próximo plantão, desde que tal ajuste não prejudique a escala de trabalho, não gere sobreposição de jornadas e seja devidamente registrado para fins de controle.

§ 3º Para os profissionais que desempenharem suas funções em regime de trabalho diverso da escala de 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas, fica determinado que deverão cumprir estritamente a carga horária estabelecida para o seu cargo ou função, sem qualquer extensão ou prorrogação. Eventuais horas excedentes não serão consideradas para fins de pagamento de verbas adicionais, tais como horas extras, gratificações ou qualquer outra retribuição, uma vez que não haverá autorização para labor além da jornada regular. Para esses servidores, a realização de plantões presenciais somente será permitida mediante autorização prévia e expressa do Secretário Municipal de Saúde, a qual será concedida exclusivamente em situações de extrema necessidade. Nesses casos, o profissional autorizado deverá, obrigatoriamente, permanecer na unidade de saúde pelo período integral de 12 (doze) horas ininterruptas, sob pena de nulidade do plantão e responsabilização administrativa.

15º Fica vedada a permanência deliberada do profissional substituído no local de trabalho após o registro de entrada do substituto, com o intuito de assinar o ponto posteriormente, gerando indevidamente intervalo entre jornadas e acréscimo de horas extras sem respaldo legal ou necessidade do serviço, sob pena de apuração de responsabilidade.

§ 1º A inobservância desta norma poderá implicar na responsabilização administrativa dos servidores envolvidos, bem como da chefia imediata, caso reste comprovada omissão no dever de fiscalização e controle dos registros de ponto e da efetiva troca de turno.

§ 2º Compete à chefia imediata garantir o fiel cumprimento deste dispositivo, adotando as providências necessárias para que os registros de entrada e saída reflitam com exatidão o tempo efetivamente trabalhado por cada servidor, comunicando imediatamente qualquer irregularidade à autoridade competente.

16º O descumprimento dos artigos anteriores acarretará a não concessão de qualquer tipo de pagamento de horas extras, independentemente de eventual registro de ponto, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 17º O plantão presencial caracteriza-se por jornada contínua e ininterrupta de 12 (doze) horas, compreendendo:

I – Atendimento direto ao público nas unidades de saúde; II – Responsabilidade integral pelo serviço durante o período; III – Proibição de ausência não autorizada da unidade.

Art. 18º Os critérios para escalonamento de serviços dos plantões da escala normal de trabalho, serão os seguintes:

I – Máximo de 16 (dezesseis) plantões mensais regulares por servidor;

II – Intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas entre plantões;

III – Divulgação da escala de plantões em mural físico e digital das unidades de saúde;

Art. 19 Os plantões presenciais extra e plantões sobreaviso ocorrerão exclusivamente:

IV – Com limite máximo de 12 (doze) dos plantões sobreavisos por servidor, por mês;

V – Com limite máximo de 2 (dois) plantões presenciais extras por servidor, por mês, além da escala regular, que ocorrerá apenas casos de necessidade comprovada, exceto nos casos de substituição decorrente de faltas, licenças, afastamentos ou férias de outros servidores. Nessas situações, a designação somente poderá ocorrer mediante justificativa fundamentada e autorização prévia do Secretário Municipal de Saúde.

I – Fora da jornada regular de trabalho (sábados, domingos e feriados);

II – Mediante escala formalmente aprovada pelo secretário municipal de saúde;

III – Com intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) horas entre plantões consecutivos.

Parágrafo único. A realização de plantões extras em dias úteis será permitida apenas para substituição em casos de faltas, licenças, afastamentos ou férias de outros servidores, ou ainda em situações de calamidade pública devidamente decretada.

Art. 20 O regime de plantão sobreaviso implica:

I – Permanência do servidor em domicílio, dentro do perímetro urbano do Município;

II – Disponibilidade imediata via telefone previamente registrado na unidade;

III – Proibição do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias que impeçam a pronta execução do serviço.

Art. 21 Fica expressamente vedado:

I – Pagamento cumulativo de plantão, remoção e diárias no mesmo período de 12 (doze) horas;

II – a realização de remoções por profissional de plantão em seu horário normal de trabalho, sendo este realizado pelo profissional que esteja de sobreaviso, exceto em casos de necessidade;

III – Pagamento de sobreaviso e plantão presencial sem o cumprimento integral da jornada estabelecida (12 horas ininterrupta);

IV – Transporte de pacientes para outros Estados sem autorização expressa por escrito do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 22º Constituem infrações graves passíveis de apuração e sanções:

I – Recusa injustificada de remoção ou atendimento;

II – Descumprimento do limite máximo de 12 (doze) horas de plantão;

III – Omissão no registro de convocações e ocorrências em livro próprio.

Art. 23º Fica instituída a obrigatoriedade da elaboração de Relatório de Remoção para todo e qualquer transporte de paciente realizado pelas unidades de saúde do Município de Santo Antônio do Leste – MT, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – Data e horário de saída e de chegada do veículo utilizado;

II – Local de partida e destino da remoção;

III – Nome completo do paciente removido;

IV – Motivo da remoção, especificando se se trata de urgência, emergência ou atendimento referenciado eletivo;

V – Identificação do veículo utilizado, com número da placa;

VI – Nome completo e assinatura de todos os profissionais participantes do transporte (motorista, técnico de enfermagem, enfermeiro ou médico, quando houver);

VII – Cópia do encaminhamento médico, Autorização de Internação Hospitalar (AIH), Guia de Referência, AIG ou autorização via sistema SISREG, conforme o caso;

VIII – Registro da entrada do paciente com horário exato na unidade de destino com respectiva documentação comprobatória;

IX – Registro da data e horário da saída da unidade de destino após a entrega do paciente, bem como o horário exato do retorno da equipe e do veículo à unidade de origem, contendo a assinatura de todos os profissionais envolvidos no transporte e o documento comprobatório de recebimento ou acolhimento do paciente na unidade de saúde de destino.

§ 1º O Relatório de Remoção deverá ser obrigatoriamente preenchido de forma completa e legível, arquivado junto aos registros da unidade de saúde e enviado, em até 36 (trinta e seis) horas após o retorno da equipe, á Secretaria Municipal de Saúde para conferência e controle.

§ 2º A ausência ou a omissão de informações no Relatório de Remoção, bem como a não apresentação da documentação obrigatória, constituirá falta funcional e sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis.

Art. 24º Qualquer pagamento referente a remoção, diárias, plantões adicionais noturnos ou horas extras somente será efetuado mediante apresentação de documentação comprobatória completa, contendo de forma pormenorizada a descrição do serviço prestado, a data, o horário de início e término, o motivo da realização e demais elementos que demonstrem a efetiva necessidade. Como por exemplo: É vedado ao profissional requerer o pagamento de horas extras ou de qualquer outra verba apenas com base em informação genérica sobre a quantidade de horas supostamente trabalhadas, sem o horário de início e término com a devida comprovação documental e justificativa formal. A documentação apresentada deverá, obrigatoriamente, conter a assinatura do secretário municipal de saúde, atestando a veracidade das informações e a efetiva execução do serviço.

Art. 25. As remoções de pacientes realizadas pelas ambulâncias da unidade deverão ocorrer de forma organizada e sequencial, observando-se o revezamento entre os veículos disponíveis. Assim, se houver quatro veículos, após a utilização da ambulância nº 1, deverá ser acionada a nº 2, e, em seguida, as demais, respeitando-se a ordem estabelecida, a fim de garantir a rotatividade.

§ 1º A ordem poderá ser alterada somente em situações excepcionais e devidamente justificadas, quando a urgência ou a natureza do atendimento assim o exigir.

§ 2º É vedada qualquer quebra da sequência para favorecimento pessoal, devendo prevalecer sempre o interesse público e a finalidade essencial do serviço, que é a preservação da vida.

Art. 26º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste - MT, 02 de setembro de 2025

EULICE IDALINA DE ALMEIDA

 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE