Altera a Lei nº 2.288, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 14-A à Lei nº 2.288, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14-A. O imposto poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que estas estejam totalmente quitadas até o registro da escritura do imóvel.

Parágrafo único. Não será emitido certidão de quitação até o pagamento de todas as parcelas. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração