Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, bem imóvel para prolongamento e expansão da Rua 30 de Novembro, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a título gratuito, sem ônus, o imóvel denominado de Lote 04 - Remanescente, com área de 1.613,70 m² (mil seiscentos e treze metros quadrados e setenta centímetros quadrados) a ser desmembrado do Lote 04, com área de 18.165,957 m², no município de Sorriso, devidamente registrado sob a matrícula nº 82.410, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT.

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei tem a finalidade de futuro prolongamento e expansão da Rua 30 de Novembro e deverá ser entregue ao Município com toda infraestrutura executada.

Art. 3º As despesas decorrentes de escrituração e registro desta Lei correrão por conta do município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração