NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

RUA ANTÔNIO FEIJÓ, ESQUINA COM A RUA MINAS GERAIS

LOTE: 2B QUADRA: 94, LOTEAMENTO NOVA UBIRATÃ.

Através da presente o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01.614.521/0001-00, situado na Rua Pará, nº 1850, Jardim Santa Helena, Município de Nova Ubiratã/MT, vem, no uso do regular PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, através desta NOTIFICAR o Sr. JOSE ALCIDES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n. *****, ocupante do lote localizado no endereço acima identificado, que não foi localizado pessoalmente, por seu Departamento responsável na pessoa de seu subscritor, do seguinte:

1. A Municipalidade de Nova Ubiratã tomou conhecimento que Vossa Senhoria vêm ocupando o imóvel supracitado sem que a REQUERENTE, real proprietária do mesmo tivesse conhecimento ou mesmo autorização para tanto.

2. Desta forma, diante da posse precária e ilegítima em que se encontra Vossa Senhoria, em função da ocupação clandestina do imóvel com relação à legítima e real proprietária, ora NOTIFICANTE, é a presente para NOTIFICÁ-LO a proceder a desocupação do mesmo no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados do recebimento e/ou publicação desta Notificação no Diário Oficial do Município de Mato Grosso.

3. Cabe, por fim, enfatizar que, em não ocorrendo a desocupação voluntária dentro do prazo estabelecido, serão tomadas medidas próprias visando a retomada coercitiva do imóvel, a reintegração da posse ou outra medida judicial competente, nos termos do artigo 1.228 e seguintes do Código Civil, conforme transcrito abaixo.

Art. 1228, CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha”.

Nova Ubiratã, 02 de Setembro de 2025.

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Fiscal De Obras Testemunha

Naiane Rafalski Gabriel Ristoff Paz