Altera a Lei Municipal nº 1.716, de 19 de maio de 2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.716, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º ..........

(....)

VII – recursos oriundos do FETHAB – Fundo Estadual de Transporte e Habitação;

VIII – recursos oriundos de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta;

IX – financiamentos junto a instituições de crédito que estejam inseridas nos programas habitacionais, Municipal, Estadual e Federal;

X – recursos oriundos de leilões de terrenos, do Poder Público Municipal, em conformidade a lei de doação;

XI – recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado à formação do fundo;

XII -  recebimentos de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração