Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico às Mulheres que Sofrerem Perda Gestacional, Natimorto e Perda Neonatal, no Município de Sorriso – MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Sorriso, o Programa de Apoio Psicológico às Mulheres que Sofrerem Perda Gestacional, Natimorto e Perda Neonatal, considerando os ciclos da gravidez, da perda, do luto e da adaptação à nova realidade.

Art. 2º As unidades de saúde pertencentes à rede pública municipal, bem como os serviços privados contratados ou conveniados pela Prefeitura Municipal de Sorriso no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deverão observar, sempre que possível, os protocolos de atenção integral à saúde da mulher, com ênfase na humanização do luto materno e no encaminhamento para atendimento psicológico e acolhimento.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – garantir atendimento psicológico às mulheres desde o diagnóstico de perda gestacional, até o período pós-operatório ou pós-parto;

II – promover acolhimento humanizado por equipe multidisciplinar;

III – assegurar apoio também aos familiares e acompanhantes.

Art. 4º Para os fins desta Lei, o Executivo poderá promover ações como:

I – disponibilização de profissionais da saúde, como psicólogos, médicos e assistentes sociais;

II – capacitação de equipes da rede municipal de saúde para acolhimento especializado;

III – criação de materiais informativos sobre o luto gestacional e neonatal;

IV – encaminhamento a grupos de apoio e serviços de psicoterapia, conforme disponibilidade da rede.

Art. 5º A implantação e execução do Programa previsto nesta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, devendo observar a legislação orçamentária vigente e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive mediante convênios, para garantir a execução do Programa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração