EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA PREENCHIMENTO DE 8 (OITO) VAGAS DE CONSELHEIROS, MANDATO - 4 (QUATRO) ANOS

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.636 De 7 de julho de 2025 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersectorial De Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, do âmbito do Sistema Nacional de Segura;

A Secretária Municipal de Assistência Social convoca assembleia geral para eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN do Município De Querência, nos seguintes termos:

1.  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o COMSEAN do Município de Querência, para o mandato de 4 (QUATRO) anos, ocorrerá em data a ser definida, após a habilitação dos interessados, a qual será previamente publicada na imprensa oficial e amplamente divulgada no município. A eleição será realizada presencialmente, nas dependências da Secretária Municipal de Assistência Social.

1.2. O processo eletivo será regido por este edital e visa ao preenchimento de 08 (oito) vagas destinadas à sociedade civil, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.636/2025.

1.3. O processo será composto por duas etapas:

· uma fase de inscrição; e

· uma fase de eleição, mediante votação pelos representantes das entidades regularmente inscritas e presentes.

1.4. Este edital será publicado nas plataformas digitais da Secretaria de Assistência Social e da Prefeitura de Querencia, amplamente divulgado no município e afixado em locais públicos de fácil acesso à população.

1.5. Os representantes da sociedade civil eleitos exercerão mandato de 4 (QUATRO) anos, admitindo- se reconduções, conforme a legislação vigente.

2.  DAS VAGAS DO COMSEAN

2.1. Poderão concorrer à eleição para compor o COMSEAN na qualidade de representantes da sociedade civil:

a) Entidades não governamentais, movimentos sociais, associações, igrejas e organizações da sociedade civil que atuem na promoção da segurança alimentar e nutricional, com atuação comprovada ou autodeclarada no município de Querencia.

2.2. Para cada vaga de membro titular será eleito um membro suplente, observando-se o mesmo segmento de representação.

3.  DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

3.1. Cada entidade interessada deverá formalizar a inscrição de seu representante, indicando a vaga pretendida conforme previsto no item 2, mediante apresentação da documentação exigida.

3.2. As inscrições deverão ser realizadas no período de 03 de setembro até 23 de setembro de 2025, presencialmente na sede da Secretaria de Assistência Social, durante o horário regular de expediente.

3.3. A documentação exigida para inscrição é a seguinte:

1) Documento oficial de identidade com foto do(a) candidato(a);

2) Autodeclaração assinada pelo(a) candidato(a), sob as penas da lei, de que é membro legítimo e atuante da entidade e que esta atua na promoção da segurança alimentar e nutricional;

3) Comprovante de residência atualizado.

3.4. As inscrições que não apresentarem a documentação completa ou que forem entregues fora do prazo estabelecido serão automaticamente indeferidas.

3.5. A Comissão Eleitoral poderá solicitar documentos adicionais ou provas complementares que confirmem a veracidade da autodeclaração firmada pelo representante da sociedade civil.

4.  DAS ELEIÇÕES

4.1. Após o encerramento do período de inscrições, a Secretaria de Assistência Social divulgará, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a relação das candidaturas habilitadas, mediante publicação nas plataformas digitais do Município e afixação em locais públicos de fácil acesso.

4.2. A eleição será realizada de forma presencial, na data e local a serem definidos, por meio de votação aberta entre as entidades da sociedade civil habilitadas.

4.3. Cada entidade habilitada terá direito a um voto, devendo ser representada por apenas um

(01) delegado oficialmente indicado no ato de inscrição, contando também com o respectivo suplente.

4.4. Serão considerados eleitos como membros titulares os 8 (oito) candidatos mais votados.

4.5. Em caso de empate, será considerado eleito o(a) candidato(a) com maior idade.

4.6 O resultado final da eleição será divulgado oficialmente pelas plataformas digitais da Prefeitura de Querência e em locais públicos de ampla circulação.

5.  DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

5.1. Qualquer impugnação à candidatura deverá ser apresentada por escrito, devidamente fundamentada e assinada, contendo a identificação completa do(a) impugnante e do(a) impugnado(a), no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da lista de candidaturas habilitadas.

5.2. As impugnações deverão ser protocoladas presencialmente na sede da Secretaria de Assistência Social, durante o horário de expediente.

5.3. Não serão analisadas impugnações fora do prazo, sem fundamentação ou desacompanhadas da identificação das partes envolvidas.

5.4. As decisões sobre impugnações e recursos serão proferidas pela Secretaria de Assistência Social e divulgadas em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento, com publicação nas plataformas digitais e afixação na sede da Secretaria.

6.  DA POSSE E NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS ELEITOS

 

6.1. Os(as) candidatos(as) eleitos(as) tomarão posse por meio de ato da Secretaria Municipal de Assistência Social de Querencia, após a homologação do resultado da eleição.

6.2. Os(as) conselheiros(as) empossados(as) assinarão o Termo de Posse, assumindo as atribuições do cargo para o mandato de 4 (QUATRO) anos, conforme previsto neste edital e na legislação vigente.

6.3. Após a posse, será realizada reunião entre os membros da sociedade civil eleitos para a organização interna do COMSEA.

Querencia-MT, 02 de setembro de 2025.

JANICE LUISA HEEMANN WENTZ

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL