PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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Contrato Administrativo nº 144/2024

Processo Licitatório nº 051/2024 – Dispensa nº 022/2024

Adesão à Ata de Registro de Preços nº 107/2024

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1. Identificação do Objeto

Aquisição de playground e bancos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

• Item 01: Playground – 1 unidade – R$ 21.100,00
• Item 02: Bancos – 10 unidades – R$ 13.500,00
  Valor total do contrato: R$ 34.600,00

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2. Fundamentação Legal

O contrato foi firmado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, atendendo aos seguintes dispositivos:

• Art. 67: exigência de fiscalização do contrato por servidor designado;
• Art. 71 a 75: execução, alteração, sanções e rescisão;
• Princípios da legalidade, transparência e eficiência.

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3. Vigência

O contrato terá duração de 12 (doze) meses a partir da data de publicação, podendo ser encerrado antecipadamente caso o objeto seja integralmente entregue antes do prazo.

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4. Execução e Fiscalização

• A empresa Krenke Brinquedos Pedagógicos Ltda é responsável pela entrega do objeto conforme as especificações do edital e proposta.
• A fiscalização será exercida pela servidora Daiane Cardoso Aguiar, designada pela Portaria nº 193/2024, responsável pelo acompanhamento da execução, ateste de notas fiscais e conformidade do objeto.
• Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

Observação: conforme o art. 67, § 1º da Lei nº 14.133/2021, recomenda-se que o fiscal possua conhecimento técnico compatível com o objeto contratado.

SEGUE EM ANEXO FOTOS:

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5. Forma de Pagamento

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica, mediante transferência bancária, condicionado ao ateste do fiscal do contrato e à conferência da conformidade do objeto entregue.

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6. Recursos Orçamentários

As despesas serão custeadas pela LOA/2024 – Lei Municipal nº 1141/2023, no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Departamento de Urbanismo, Projeto Atividade 3509 – Modernização e Revitalização de Praças Públicas.

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7. Sanções e Penalidades

Em caso de inexecução total ou parcial, a contratada poderá sofrer:

• Advertência;
• Multa de 0,5% por dia de atraso (limitada a 1/3 do valor adjudicado);
• Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município por até 2 anos.

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8. Conclusão

O contrato está formalmente adequado à Lei nº 14.133/2021, contendo cláusulas claras de objeto, vigência, valor, execução, fiscalização e sanções.

Recomenda-se que a fiscalização seja efetiva e criteriosa, garantindo que os equipamentos sejam entregues conforme especificações técnicas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a plena execução contratual.

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

22 de agosto de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.