INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “PROJETO MUSICAL - RESGATANDO ALMAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA IMPOSITIVA DE INDIVIDUAL EII – 067 VER. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS, que visa apoiar financeiramente o “PROJETO MUSICAL - RESGATANDO ALMAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO”, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 12 parcelas.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 01 dia do mês de setembro de 2025.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício