Lei Municipal nº 1.958 de 02 de setembro de 2025

(Projeto de Lei nº068/2025 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio) no valor de R$ 616.000,00 (Seiscentos e dezesseis mil reais) para dar cobertura às dotações constantes na Lei Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024, conforme abaixo discriminado.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.06 – DEPARTAMENTOS DE CULTURA Proj:/Ativ: 2.039 – Realização de Festividades e Eventos Culturais FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
05.06.13.392.0008.2.039	3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas	616.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO		616.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO		616.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação (Convênio) firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Secretaria Estadual de Cultura, Esportes e Lazer – SECEL.

Proposta Nº 2226-2025 R$: 616.000,0

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de setembro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal