PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 191/2024

3 de Setembro de 2025

Pref. Porto dos Gaúchos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Contrato Administrativo nº 191/2024

Processo Licitatório nº 085/2024 – Pregão Presencial nº 025/2024

Adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2024 – Pregão Presencial nº 007/2024

RELATÓRIO FISCAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 191/2024

Processo Licitatório: Nº 085/2024 – Pregão Presencial Nº 025/2024 Origem: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 013/2024 – Pregão Presencial nº 007/2024 (Prefeitura de Castanheira-MT) Objeto: Aquisição de emulsão asfáltica RC1C-E e insumos para execução de projeto de conservação de pavimentação asfáltica e sinalização viária em vias urbanas do Município de Porto dos Gaúchos – MT (Convênio 0800/2024/SINFRA). Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ nº 03.204.187/0001-33 Contratada: Arapetro Distribuidora de Petróleo LTDA – CNPJ nº 07.489.111/0001-52 Valor Total: R$ 1.449.523,30 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta centavos). Vigência: 12 (doze) meses, prorrogáveis, a contar da publicação. Fiscal do Contrato: Daiane Cardoso Aguiar (Portaria nº 338/2024, de 10 de julho de 2024).

1. Fundamentação Legal

O contrato foi celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (arts. 7º, 89 a 92 e 117 a 122), que dispõe sobre regras de licitações, contratos administrativos, garantias, fiscalização e sanções.

2. Análise do Contrato

2.1. Regularidade Fiscal e Trabalhista

A contratada deve manter durante toda a execução contratual:

  • Certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
  • Certidão de Regularidade do FGTS;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
  • Cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas (art. 116, Lei 14.133/21).

2.2. Obrigações da Contratada

  • Executar o objeto conforme edital e proposta apresentada;
  • Responder por tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, seguros e custos operacionais;
  • Facilitar a ação de fiscalização;
  • Corrigir, às suas expensas, eventuais falhas ou vícios detectados;
  • Responder por danos causados à Administração ou a terceiros.

2.3. Obrigações da Contratante

  • Efetuar pagamentos conforme cláusula contratual (até 30 dias da nota fiscal atestada);
  • Disponibilizar recursos orçamentários conforme Lei Municipal nº 1141/2023 (LOA 2024).

2.4. Fiscalização

  • Conforme art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o fiscal do contrato deve ter conhecimento técnico compatível com o objeto contratado
  • Consta que a servidora designada como fiscal (Daiane Cardoso Aguiar) não possui formação ou experiência técnica específica em transporte e logística de insumos para obras, o que pode configurar desconformidade com a lei e afetar a fiscalização técnica
  • Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.
  • SEGUE EM ANEXO FOTOS:

3. Riscos Identificados

  • Financeiro: possibilidade de atraso nos pagamentos se houver inconsistência em notas fiscais;
  • Execução: risco de fornecimento em desacordo com especificações técnicas;
  • Fiscal: necessidade de acompanhamento contínuo da regularidade trabalhista e fiscal da contratada.

4. Recomendações

  1. Exigir periodicamente a apresentação das certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
  2. Realizar conferência rigorosa do recebimento provisório e definitivo dos materiais;
  3. Manter registros documentais de todas as fiscalizações (checklists, relatórios fotográficos, atas);
  4. Comunicar imediatamente à Administração qualquer descumprimento para aplicação de sanções cabíveis;
  5. Garantir que eventuais aditivos respeitem os limites legais (até 25% do valor do contrato – art. 125, Lei 14.133/21).

5. Conclusão

O Contrato nº 191/2024 atende formalmente às disposições da Lei nº 14.133/2021, estando devidamente fundamentado, com cláusulas claras sobre obrigações, prazos, pagamentos, fiscalização e sanções.

Cabe ao fiscal designado acompanhar a execução contratual de forma contínua, garantindo que os pagamentos sejam condicionados à regularidade fiscal da contratada e ao fornecimento dos materiais conforme especificações.

01 de setembro de 2025- Porto dos Gaúchos-MT. 

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

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