PORTARIA N.º 401/2025

3 de Setembro de 2025

Pref. Vila Rica

de 01 de setembro de 2025.

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a promulgação da Lei Municipal nº 2.216/2025 que revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 748/2008;

Considerando o Art. 55 que regulamenta a forma de enquadramento vertical na Lei Municipal nº 748/2008 de 22 de fevereiro de 2.008;

R E S O L V E:

Art. 1º- Fica enquadrada a servidora abaixo identificada, no Cargo, Nível e Classe de vencimentos, abaixo discriminados:

Especificação:

Servidor(a)			ANDREA PACIENTE HORA
Matrícula			1043
CPF			013.540.821-09
Lotação			Secretaria de Educação
Reenquadramento em consequência a Lei Municipal nº 2.216/2025

Situação Atual			Situação Após o Reenquadramento
Cargo	Técnico Administrativo Educacional			Cargo	Auxiliar administrativo Educacional
Classe		C		Classe		C
Nível		13		Nível		17
Vencimento Base Atual		R$ 3.112,35		Vencimento Base após reenquadramento		R$: 3.086,64
Adicional por tempo de serviço		22%		Inciso V do §2º do Artigo 09 da lei 748/2008 = III – Classe C, requisito da Classe B mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico na área de atuação; Nível: alínea “q” do Artigo 55 da lei 748/2008. Foram desconsiderados 2 anos (03/01/2012 a 10/04/2012 e 24/08/2016 a 15/05/2018).
Portaria de Nomeação		234/06
Data Posse		02/05/2006
Dados do Concurso		01/2006
O adicional por tempo de serviço permanece inalterado.

Art. 2º - A servidora descrita nesta portaria fará jus ao vencimento descrito no Cargo, Classe e Nível de vencimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

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