PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RELATÓRIO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

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Contrato Administrativo nº 278/2023

Processo Licitatório nº 131/2023 – Dispensa de Licitação nº 063/2023

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1. Identificação do Contrato

• Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT – CNPJ 03.204.187/0001-33
• Contratada: Inova Saneamento Básico – CNPJ 33.187.496/0001-03
• Objeto: Prestação de serviços de destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais (classificados segundo a NBR 10.004 como Classe IIA e IIB) gerados na área urbana do município.
• Valor Global: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
• Forma de Pagamento: Até 30 (trinta) dias após apresentação e ateste da Nota Fiscal Eletrônica.
• Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação (13/11/2023), com previsão de prorrogação, conforme informado pela gestora do contrato.

2. Execução Contratual

Durante o período de fiscalização, constatou-se que a contratada vem executando os serviços de forma regular, em conformidade com as cláusulas contratuais. Os resíduos sólidos domiciliares e comerciais têm recebido a destinação final adequada, atendendo às normas ambientais e de saúde pública vigentes. As notas fiscais apresentadas encontram-se devidamente compatíveis com os serviços realizados, sendo atestadas pelo fiscal responsável. Não foram identificadas, até o presente momento, irregularidades ou descumprimentos contratuais.

3. Fiscalização

• Inicialmente, conforme Portaria nº 578/2022, de 01 de dezembro de 2022, o servidor Sr. Roberto Martin Wilke foi designado fiscal do contrato, sendo responsável pelo acompanhamento até 10 de julho de 2024.A partir desta data, houve a designação da nova fiscal para o contrato (autora deste relatório). Assim, todos os relatórios de fiscalização subsequentes passam a ser de minha responsabilidade, ainda que no contrato conste o nome do fiscal anterior. Importante destacar que, caso o contrato tivesse sido encerrado antes de 10 de julho de 2024, os relatórios seriam de responsabilidade do fiscal anterior. Todavia, como o contrato foi prorrogado e permanece em vigência, a responsabilidade pela fiscalização e relatórios passa a ser exercida pela atual fiscal designada. Ressalta-se que o presente contrato foi encaminhado à fiscalização apenas após a sua execução, o que comprometeu a possibilidade de acompanhamento prévio e contínuo da conformidade técnica, conforme recomenda a Lei nº 14.133/2021. Essa situação limita a atuação do fiscal exclusivamente ao controle documental e administrativo, dificultando a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.

4. Ocorrências Relevantes

• Não foram verificadas intercorrências que prejudicassem a execução contratual.
• A contratada tem mantido a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, apresentando documentação quando solicitada.
• O objeto contratado vem sendo cumprido de acordo com as exigências legais e contratuais.

5. Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que a execução do Contrato nº 278/2023 encontra-se regular, recomendando-se a continuidade da prestação dos serviços e a manutenção da fiscalização periódica, garantindo o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas.

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DIRCEU FULBER

Secretário de Infraestrutura

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DAIANE CARDOSO AGUIAR

Fiscal de Contrato

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ROSA MARIA DA SILVA

Suplente do Fiscal

01 de setembro de 2025- Porto dos Gaúchos-MT.