10º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINACEIRO AO CONTRATO 061 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA JONATHAN MARQUES DOS SANTOS.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

As partes, anteriormente qualificadas resolvem: consoante autorização exarada nos autos do processo licitatório nº 28718/2025 SMEEL, e considerando o Parecer Jurídica da Procuradoria Municipal Nº 2252025, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2021, Objeto: contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, que observará aos preceitos de direito público, às disposições da Lei nº 8.666/93, e às condições e cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam nos seguintes termos

DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo Aditivo REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO no item 02 e 17 do Contrato 069/2021, nos termos previstos o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

O valor unitário do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro:

Rota 02: R$ 6,19 ( Seis Reais e Dezenove Centavos)

Rota 17: 8,05 (Oito Reais e Cinco Centavos)

Os efeitos financeiros decorrentes do Reequilíbrio Econômico Financeiro vigoram a partir de 08/08/2025 conforme data do parecer jurídico 213/2025.

Objeto da contratação após o Reequilíbrio Econômico Financeiro.

Descrição	ESCOLA	VEICULO	P. Unit. Contratado	Percentual Do Reequilíbrio	DIAS	KM/ DIA	Valor Do Reequilíbrio/KM	Total km	Valor Global
02.1. Faval, Moquem, Buriti do Atalho	Faval/E.E. José de Lima Barros	VAN	6,19	20%	100	67,60	7,50	6.760	50.700,00
17. Atoledo,Braço Fresco, Cabeceira, Cascavel, Cristal	Cristal/E.M. José Desidério de Pinho	VAN	6,71	20%	100	83	8,05	8.300	66.815,00
R$ 117.515,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária, para o exercício de 2025 na classificação abaixo:

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.Educação	500	22166 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR -	130	33.90.39	1.1.500	R$ 117.515,00
R$ 117.515,00

DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, documentos técnicos da Secretaria Municipal de Educação processo administração nº 28718/2025 e parecer jurídico da procuradoria municipal nº 255/2025.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato principal, no que não colidirem com o teor do presente instrumento

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 061/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Setembro de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA

EMPRESA JONATHAN MARQUES DOS SANTOS