LEI Nº 693/2025

PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PLANALTO DA SERRA/MT, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 530/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O SENHOR NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE M ATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 530/2015 de 23 de junho de 2015, mantidas e observadas as exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor com seus efeitos retroativos a 24 de junho de 2025.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, 02 DE SETEMBRO DE 2025.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA