LEI MUNICIPAL N.º 1345/2025       DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre alteração de faixa de domínio de corredor público municipal que especifica e dá outras providências.”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir faixa de domínio de corredor público municipal abaixo especificado:

I - Estada Municipal Vicinal PDA 122, do entroncamento P-103 ao P-105 e do P-105 até o P-104, de 12,5m de cada lado partindo do eixo para 5 m de cada lado partindo do eixo, conforme mapa, em consonância com o Art. 4º, inciso III da Lei Federal nº 13913/2019.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 02 de Setembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal