LEI MUNICIPAL N.º 1346/2025        DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a compensação de créditos e débitos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a compensação, na forma desta Lei, entre créditos líquidos e certos que particulares detenham perante o Município e débitos, de natureza tributária ou não tributária, devidos ao Município.

Art. 2º. Nos casos em que o crédito do particular decorrer de condenação judicial contra o Município, a compensação somente poderá ser efetivada mediante requerimento da Fazenda Municipal nos próprios autos do processo, observado o contraditório e a decisão judicial competente.

Art. 3º. Não se sujeitam à compensação:

I – créditos de natureza alimentar;

II – créditos cuja exigibilidade esteja suspensa;

III – créditos cuja liquidez não tenha sido reconhecida por decisão definitiva.

Art. 4º. A compensação observará os limites do art. 368 do Código Civil, do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 5º. Compete ao órgão fazendário municipal, em conjunto com o Setor Jurídico do Município, adotar as providências necessárias para a execução do disposto nesta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 02 de Setembro de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal