Dispõe sobre aprovação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (2025-2034) do Município de Água Boa – MT e das outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 1.782/2022 e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a Lei 1782/2022, no Art.5º, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT - CMDCA, é um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento de médio e longo prazo para assegurar a continuidade das políticas públicas;

CONSIDERANDO o processo participativo de elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo envolvendo a sociedade civil, gestores públicos e demais atores sociais participativos e com controle social, em consonância com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da aprovação formal do Plano Decenal como instrumento norteador da gestão e do controle social das políticas da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que para efeitos desta Resolução, o Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária no dia 22 de agosto de 2025, registrado na Ata – nº 014/2025 apreciou e deliberou por aprovação, em cumprimento as normativas exigidas.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, com vigência no período de 2025 a 2034, conforme documento anexo, que integra esta Resolução para todos os fins de direito.

Art. 2º – O Plano Decenal aprovado constitui instrumento normativo e vinculante para o planejamento, a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas, devendo nortear os planos plurianuais (PPA), as leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Compete aos representantes do Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), acompanhar a implementação do Plano, garantindo a participação social e a transparência, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º As revisões e adequações necessárias ao Plano poderão ser realizadas mediante deliberação do Conselho, assegurada ampla participação social e observada a legislação aplicável.

Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa – MT, 01 de setembro de 2025.

Maria Madalena da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDCA