Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado visando a formação de Cadastro Reserva para atender à necessidade excepcional e temporária de interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrição constante do Anexo I desta Lei, no qual estão definidos os cargos e quantitativos de vagas disponíveis, todos já existentes no quadro de pessoal do Município.

Parágrafo Único – As condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas no Edital de Processo Seletivo e reafirmadas por contrato individual.

Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos na Lei n.º 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º Os profissionais contratados por meio deste processo seletivo terão seus contratos firmados por tempo determinado, pelo período de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por idêntico período, desde que devidamente justificado.

§1º A prorrogação dos contratos será admitida mediante justificativa formal apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e aprovada pelo Poder Executivo.

§2º A validade dos contratos seguirá o prazo estabelecido no ato de contratação, podendo ser prorrogados dentro do limite legal previsto, desde que demonstrada a necessidade do serviço e o interesse público, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional – TDE - 40 (quarenta) horas semanais e o Cargo de Professor Pedagogia ou Normal Superior, conforme especificações constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 5º Além do cargo criado no artigo anterior, as contratações temporárias autorizadas por esta Lei poderão contemplar também os cargos já existentes no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, igualmente descritos no Anexo I, para fins de formação de Cadastro Reserva.

Art. 6º As atribuições dos cargos de professor e Técnico de Desenvolvimento Educacional mencionados no Anexo I desta Lei serão comuns, conforme disposto no Artigo 8º da Lei Municipal Complementar 182/2021 e suas alterações.

Art. 7º Os candidatos classificados em processos seletivos anteriores serão convocados, observada a ordem de classificação, até que se esgote a lista de aprovados ou até o término da vigência do respectivo processo seletivo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

Anexo I

LOTACIONOGRAMA

Item	Habilitação do Professor	Quantidade	Remuneração
1	Pedagogia ou Normal Superior	80	Conforme Lei Complementar vigente
2	Letras	8	Conforme Lei Complementar vigente
3	Educação Física	8	Conforme Lei Complementar vigente
4	Língua Inglesa	3	Conforme Lei Complementar vigente
5	Matemática	6	Conforme Lei Complementar vigente
6	Ciências Naturais	2	Conforme Lei Complementar vigente
7	História	3	Conforme Lei Complementar vigente
8	Geografia	3	Conforme Lei Complementar vigente
9	Técnico de Desenvolvimento Educacional – TDE - 40 (quarenta) horas semanais	70	Conforme Lei Complementar vigente
	TOTAL	183

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

É com enorme prazer que encaminhamos para a apreciação de V. Exa. e demais Edis, este Projeto de lei que trata sobre: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFORME OS CARGOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Secretaria Municipal de Educação justifica a necessidade de realização do Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva n.º 002/2025, destinado a Professores da Educação Básica e Técnicos de Desenvolvimento Educacional – TDE, visando à formação de cadastro de reserva para futuras contratações no período de um ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, nos termos da legislação vigente.

O referido processo seletivo tem por finalidade assegurar a continuidade e a qualidade do ensino na rede municipal, garantindo a substituição de servidores efetivos em caso de afastamentos, licenças ou outros impedimentos legais.

No tocante aos Técnicos de Desenvolvimento Educacional – TDE, ressalta-se que tais profissionais exercem função essencial no atendimento a estudantes com deficiência, cuja demanda pode variar a cada ano letivo, em razão de novas matrículas ou de alterações nas necessidades pedagógicas. Trata-se, portanto, de uma situação de caráter excepcional e de natureza sazonal, que justifica a adoção de contratações temporárias para suprir o atendimento educacional especializado.

Destaca-se, ainda, que a contratação temporária ora proposta observa os limites legais e as disposições das Leis Complementares Municipais, assegurando a uniformidade remuneratória dentro de cada cargo, conforme planilha anexa, que detalha a quantidade de profissionais necessários ao adequado funcionamento da rede municipal de ensino.

Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e solicitando que a tramitação do projeto se dê em caráter de “URGÊNCIA”, razão pela qual contamos com sua aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal.

Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal