SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 183.187,54 (cento e oitenta e três mil centos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 183.187,54 (cento e oitenta e três mil centos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§ 1º R$ 70.168,70 (setenta mil cento e sessenta e oito reais e setenta centavos), sob a fonte de recursos 1.757.0000000 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lide das quais o Ente faz parte;

§ 2º R$ 113.018,84 (cento e treze mil dezoito reais e oitenta e quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.501.0000000 - Recursos de exercício anterior – Outros Recursos não Vinculados.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 150/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Programa nº 0021 Mais Verde, Projeto Atividade 2080 - Gestão Administrativa Ambiental.

A abertura deste crédito visa atender à necessidade de dotação orçamentária para a construção de uma garagem destinada à frota e aos equipamentos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, garantindo melhores condições de operação, conservação dos bens públicos e apoio às ações ambientais desenvolvidas no município.

O crédito adicional suplementar se vincula aos recursos financeiros, provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim dispostos:

Excesso de arrecadação - Fonte de Recursos 1.757.0000000 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lide das quais o Ente faz parte;

I - R$ 70.168,70 (setenta mil cento e sessenta e oito reais e setenta centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 32.882-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil;

Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial sob a seguinte fonte de recursos 2.501.0000000 - Recursos de exercício anterior – Outros Recursos não Vinculados;

II - R$ 113.018,84 (cento e treze mil dezoito reais e oitenta e quatro centavos), com recurso financeiro disponível na conta bancária nº 32.882-0, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil.

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, ao repasse de Depósitos Judiciais, não previstos na Lei Orçamentária Anual, recursos estes vinculados a Fundo Municipal do Meio Ambiente com uso e destinação exclusiva e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 109 - ASSEORP