DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024

Acusado: José Carlos Souza Costa

Matrícula: 2953.1

Cargo: Assistente Social

Assunto: Indícios de conduta irregular.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n° 004/2024, nos seguintes termos:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 552/2024, com a finalidade de apurar suposta prática de infração funcional atribuída ao servidor José Carlos Souza Costa, ocupante do cargo de assistente social, atribuindo-lhe a prática de conduta irregular de suposta interferência no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.

Concluída a instrução processual, a Comissão Processante apresentou Relatório Final, devidamente fundamentado, no qual, após análise dos elementos colhidos no âmbito do Processo Administrativo, o colegiado manifestou que os fatos apresentados não comprovam o descumprimento de quaisquer artigos da Lei nº 199/1991, não sendo cabível penalidade em face do servidor José Carlos Souza Costa, recomendando o arquivamento do feito, em razão da ausência de evidências concretas que comprovem a prática de conduta irregular por parte do servidor investigado.

Compulsando os autos, verifico que o procedimento transcorreu de forma regular, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, tendo sido oportunizada à parte investigada plena participação em todas as fases do processo.

A Comissão Processante, em seu Relatório Final, analisou detidamente os elementos constantes dos autos, e concluiu não haver comprovação da ocorrência de infração disciplinar pela ausência de comprovação de tentativa de interferência do servidor investigado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, sendo confirmado em sede de instrução processual pelo servidor Carlielson Firmino de Moura, que não houve tentativa de interferência por parte do servidor investigado.

A fragilidade das provas quanto a suposta tentativa de interferência do servidor investigado no PAD Nº 001/2024, destoam do conjunto probatório, considerando ainda que, o servidor investigado não ocupava cargo de influência que pudesse lhe conferir autoridade ou poder de decisão sobre o PAD nº 001/2024.

Na mesma vertente, não corrobora com as demais provas dos autos, que o servidor investigado tinha conhecimento de que o documento Certidão encaminhada via WhatsApp, que atestava a autenticidade do diploma da Sra. Josivânia Rodrigues do Amaral, não seria autêntico.

Nesse sentido, cumpre destacar que no processo administrativo disciplinar incide o princípio da presunção de inocência, podendo ser elidida ou afastada mediante a existência de provas que demonstrem de forma objetiva e inequívoca, a ocorrência de infração disciplinar, produzidas por meio de um devido processo legal.

Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imputadas ao servidor José Carlos Souza Costa não restaram absolutamente demonstradas por meio de provas robustas, seguras e suficientes, que sustentem a aplicação de penalidade disciplinar.

Verifica-se, ademais, pelo conjunto probatório não se mostraram suficientes a demonstrar qualquer infração funcional, motivo pelo qual acolho integralmente o Relatório Final da Comissão, e adoto seus fundamentos para determinar:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 36, da Lei nº 1483/2023, determino o ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de provas que evidenciem a ocorrência de ilícito funcional por parte do servidor.

Publique-se.

Cientifique-se o servidor e os membros da comissão processante.

Arquive-se.

Juscimeira/MT, 01 de setembro de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL