SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 5.531,00 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, podendo ser reforçado por suplementação por meio de decreto para suprir variações referentes a acréscimos sob o valor principal, com classificação orçamentária:

08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado - R$ 5.531,00 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob a rubrica especificada:

08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 5.531,00 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais), sob a fonte de recursos 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de valores que sofrerem alterações mediantes mudanças no valor do salário base, posteriores a aprovação desta Lei para a finalidade especifica de ressarcimento.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 152/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial Crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa o orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0009 - Pro Estradas - Ação de Governo 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária.

O crédito adicional especial em novo elemento de despesas para recolhimentos dos Encargos Patronais referente servidor efetivo no cargo de Operador de Motonivelador, que será cedido do município de Colniza-MT, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Infraestrutura, neste Município de Aripuanã-MT.

Ressaltamos que o recebimento do servidor em cedência se dá em substituição do servidor que pediu exoneração recentemente. Assim, a abertura do crédito visa atender as disposições aprovadas posterior ao encaminhamento da Lei Orçamentária para o exercício a esta Casa, impossibilitando a inclusão da previsão orçamentária para custear as despesas.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 112 ASSEORP