PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2024

REQUERENTE: ELIEL DOS SANTOS CARDOSO ME. CNPJ: 54.196.780/0001-16.

ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico Financeiro.

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação por meio de Pregão Presencial que visa à Contratação de empresa de engenharia especializada para realização de serviços de consultoria, assessoria, elaboração de projetos, supervisão, fiscalização acompanhamento de obras da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT.

1.) – RELATÓRIO.

Trata-se de requerimento apresentado pela empresa ELIEL DOS SANTOS CARDOSO ME, doravante denominada Requerente, no qual pleiteia o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 11/2024, firmado com esta Administração.

A Requerente foi vencedora do item “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ELABORAÇÃO DE PROJETOS, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT”, pelo valor mensal de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais). Contudo, alega que, em razão de elevações no custo dos deslocamentos dentro do município para fiscalização e supervisão das obras, não é mais viável fornecer os serviços pelo valor inicialmente contratado, solicitando o reajuste do valor mensal para R$ 11.611,95 (onze mil seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos). Conforme índices e cálculos demonstrados no ofício da empresa.

No qual, apresenta memorial de cálculo – INCC/FGV acumulado (maio/2024 a agosto/2025) que fundamentam o resultado apurado correspondente a 10,59%, o que, segundo alega, que a manutenção do equilíbrio contratual é condição essencial para garantir a qualidade, regularidade e eficiência dos serviços técnicos de engenharia prestados a esta Municipalidade, o não reequilíbrio inviabiliza o cumprimento do contrato nas condições originalmente pactuadas. Neste viés, aduz no pedido os seguintes funadamentos;

- No item 18 da ARP nº 11/2024, que prevê a possibilidade de reajuste e revisão dos preços registrados;

- No art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

- Nos princípios da continuidade do serviço público, da vantajosidade para a Administração e da manutenção da equação econômico-financeira inicial.

Diante disso, o pedido foi devidamente encaminhado aos setores competentes, e emitidos os pareceres técnico e jurídico, os quais embasam a presente decisão, conforme fundamentos;

2.) – FUNDAMENTAÇÃO.

O reequilíbrio visa preservar a equação econômico-financeira inicialmente pactuada, protegendo tanto a Administração quanto o contratado de prejuízos decorrentes de fatos fora de seu controle.

Neste viés, após análise detalhada do parecer jurídico, e das variações dos índices de mercado aplicáveis ao objeto. Opina-se pelo reajuste solicitado pela Requerente, que está em conformidade com a realidade econômica, justificando a adequação do valor do contrato ao preço de mercado.

Dessa forma, fica evidente que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa é legítimo e compatível com as mudanças nos custos de mercado, comprovadas documentalmente pelos índices e analisadas detalhadamente por esta Administração.

A adequação do valor do item assegura o cumprimento do contrato sem onerosidade excessiva para a Requerente, mantendo-se, assim, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro e a continuidade regular da prestação de serviços, em conformidade com a legislação vigente.

3.) – CONCLUSÃO.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Empresa ELIEL DOS SANTOS CARDOSO ME, nos seguintes termos:

1. O valor mensal dos serviços passa a ser reajustado para R$ 11.611,95 (Onze mil seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com as justificativas e comprovações apresentadas, visando ao equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços.
2. Ficam mantidas todas as demais condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços n.º 11/2024.

Publique-se. Encaminhe-se cópia desta decisão à Requerente e às áreas responsáveis para ciência e execução.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal