SÚMULA:

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação da alínea c, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar 255/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

c) até 12 (doze) parcelas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor correspondente a juros e multas do crédito tributário, não podendo a parcela ser inferior a 02 (dois) VRM (Valor de Referência Municipal).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 69, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 02/09/2025. THALIZ KATREN DE AMORIM GONÇALVES Secretaria Adjunta de Administração Port. n° 15.213/2022

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar n.º 24/2025 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 255/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Exmo. Sr. Presidente, para alta liberação, segue anexo para análise do egrégio poder legislativo municipal, projeto de lei que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 255/2025.

O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar o número de parcelas do Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS), permitindo que o contribuinte obtenha descontos sobre juros e multas, além de possibilitar um parcelamento mais prolongado. Dessa forma, busca-se reduzir o valor das parcelas, sem comprometer a capacidade financeira do contribuinte para o cumprimento da dívida.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de setembro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal