DESPACHO

Processo Administrativo Sancionador nº: 002/2025

Assunto: Aplicação de sanção administrativa à empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS-LTDA.

Considerando o Parecer da Comissão de Processo Administrativo Sancionador no 002/2025, do Município de União do Sul e todos os elementos constantes nos autos do processo, que apurou irregularidades praticadas pela empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. na execução de contrato administrativo.

O qual posso destacar os seguintes fatos:

O principal argumento para a sanção é o descumprimento sistemático da Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 008/2024-E. É fundamental enfatizar que a empresa deixou de atender a onze ordens de fornecimento (citadas no relatório), o que não é um descumprimento isolado, mas uma falha contínua e reiterada. Essa reiteração demonstra a total inaptidão da empresa para cumprir com o acordado.

O relatório menciona a ausência de manifestação da empresa:

A empresa foi devidamente notificada em duas ocasiões (notificações nº 005/2025 e nº 011/2025).

Não houve nenhuma resposta, justificativa ou pedido de suspensão por parte dela.

Essa postura de "silêncio" e falta de contato configura total desinteresse em resolver o problema e cumprir com suas obrigações, o que agrava a infração.

A consequência direta do descumprimento foi que a Prefeitura Municipal de União do Sul ficou desabastecida de materiais essenciais de higiene, limpeza e utensílios. Isso comprometeu o funcionamento de setores da administração e do serviço público, o que é um fator agravante da sanção.

A sanção de 2 anos sugerida é proporcional e justificada, pois a empresa demonstra um padrão de comportamento irresponsável. A sanção de 2 anos (e não um período menor) é justificada pela gravidade e pela recorrência do comportamento da empresa. O descumprimento de contrato já seria motivo suficiente para a sanção, mas o histórico de punições em outros entes federativos reforça que a inexecução não foi um erro pontual, mas um padrão.

O histórico de sanções anteriores reforça a tese de que a empresa não tem condições de cumprir contratos e que a medida é necessária para proteger o erário e o interesse público de futuras contratações problemáticas.

De acordo com a Constituição Federal (Art. 37), a administração pública deve pautar-se pelos princípios da moralidade e da eficiência. Permitir que uma empresa com histórico de Inexecução continue a contratar seria ir contra esses princípios.

A aplicação da sanção demonstra que o poder público está agindo com rigor e responsabilidade, punindo quem causa prejuízo e garantindo que os recursos públicos sejam geridos com seriedade e em benefício da população.

Desta forma, em conformidade com as conclusões do processo, que demonstram a ocorrência de infração administrativa, e com base no poder sancionador da Administração Pública, amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021, em especial pelo Art. 156, Inciso III, que prevê a sanção de impedimento de licitar e contratar,

RESOLVO:

HOMOLOGAR a decisão final proferida no presente processo, concordando com a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público Municipal à empresa DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS - LTDA., inscrita no CNPJ número: 48.447.370/0001-06.

FIXAR o prazo da sanção em 02 (dois) anos, conforme a gravidade da infração e os critérios de dosimetría da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINAR o registro da sanção aplicada no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP e sua divulgação no Portal de Transparência do Governo Federal, para ciência e cumprimento por parte de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

REMETAM-SE os autos à Secretaria Municipal Administração para as providências necessárias ao cumprimento deste despacho.

União do Sul/MT, 11 de agosto de 2025.

Vanderlei Antonio de March

Prefeito Municipal