O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

CONTRATADA: FORT CONSTRUTORA LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para execução da CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, que visa a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nas condições estabelecidas neste instrumento. A obra em questão refere-se a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, na Paraná, s/nº Bairro Vila Nova, Cáceres – MT, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Suprimir o valor do Contrato Administrativo nº 065/2025-PGM, atendendo aos limites prescritos pela Lei n. 14.133/2021, totalizando em supressão de R$ 5.442,24 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), ou seja, a priori, dentro do limite legal para supressão, presente no artigo 125 da Lei n. 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo nº 065/2025-PGM, naquilo que não contrariam o presente termo aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2025.