DATA: 02 de setembro de 2025.

SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição do fiscal suplente dos Contratos Administrativos n° 011/2023, 071/2023 e 078/2023 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública.

Considerando a necessidade de alteração do Fiscal Suplente dos Contratos Administrativos n° 011/2023, 071/2023 e 078/2023, em razão a transferência de setor da servidora designada como fiscal suplente na Portaria DLC n° 153/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Gabriela Belini Sornberger, devidamente inscrita no CPF n° ***.014.341-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos abaixo relacionados, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e as empresas, conforme segue:

· Contrato n° 011/2023 tendo como contratada a empresa L C M ROSSETTO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.822.909/0001-65, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

· Contrato n° 071/2023 tendo como contratada a empresa PENTÁGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.697.300/0001-08, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA DE HOSPEDAGEM E SUPORTE TÉCNICO DO WEBSITE INSTITUCIONAL, E-MAILS COOPORATIVOS E BANCO DE DADOS, E FORNECIMENTO DOS SISTEMAS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E OUVIDORIA, COM MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

· Contrato n° 078/2023 tendo como contratada a empresa L. T SPECHT TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.064.991/0001-02, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INTERNET COM LINK DEDICADO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE DOWNLOAD E UPLOAD SIMÉTRICOS DE 500MBPS, ATRAVÉS DE FIBRA ÓPTICA E VIA RÁDIO COM MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, na ausência do fiscal titular nomeado.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Fica alterada o art. 1° da Portaria DLC n° 153/2025;

Itanhangá – MT 02 de setembro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Administração

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