DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a otimização dos recursos públicos e a busca por maior eficiência administrativa;

CONSIDERANDO a adoção de medidas de contenção de despesas, especialmente relacionadas ao consumo de energia elétrica, água e demais insumos;

CONSIDERANDO os resultados positivos obtidos com a jornada de trabalho reduzida no período de 21 de julho a 22 de agosto de 2025, que demonstraram maior economia;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a redução temporária do horário de funcionamento da Administração Pública Municipal, que passará a funcionar das 7h:00min às 13h:00min, no período compreendido entre os dias 03 de setembro a 28 novembro de 2025.

Parágrafo único O horário normal de funcionamento será retomado no dia 01 de dezembro de 2025.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Sede do Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Múltiplo Uso e Centro Cultural, cujas atividades permanecerão com expediente normal, assegurando a continuidade e a regularidade dos serviços à população.

Art. 3º Serão mantidos os serviços considerados essenciais e de interesse público, que, por sua natureza, não podem ser paralisados ou interrompidos, especialmente nas áreas de:

I - Tratamento e abastecimento de água;

II - Assistência médica, ambulatorial e hospitalar;

III- Distribuição de medicamentos da farmácia básica,

IV – Limpeza e Captação do lixo/equipe de emergência da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

V - Segurança Pública

VI - Serviços de fiscalização e outros que se fizerem necessários.

Art. 4º Os serviços essenciais deverão ser contínuos, sendo o (a) Secretário (a) da Pasta, responsável por organizar a fim do cumprimento da Lei.

§ 1º Havendo necessidade específica de qualquer secretaria fica a critério do secretário da pasta definir a jornada de trabalho considerando:

I - A natureza dos serviços prestados;

II - A necessidade de atendimento ao público;

III - A continuidade dos serviços essenciais.

§ 2º Cada secretaria ou departamento deverá informar ao Departamento de Recursos Humanos sobre jornada de trabalho dos servidores que seja diferente do estabelecido neste decreto.

§ 3º A remuneração dos servidores, independente da jornada de trabalho definida pelo secretario da pasta, permanecerá inalterada, mantendo-se todos os direitos e vantagens já adquiridos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de setembro 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028