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Departamento de Licitações Município de Alto Paraguai – MT

INTERESSADA: Município de Alto Paraguai.

Processo: Concorrência Pública nº 003/2025 Assunto: Impugnação ao Edital pela empresa D. A. SANTOS LTDA

I – RELATÓRIO

A empresa D. A. SANTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.472.370/0001-88, representada por seu sócio-administrador (CPF 021.551.631-18), apresentou impugnação ao Edital de Concorrência Pública Presencial Tradicional nº 003/2025, referente ao Processo Administrativo nº 033/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT. A impugnação contesta os itens 17.2.1.1 e 17.2.1.2 do edital, que exigem, para fins de qualificação técnica, profissionais responsáveis técnicos vinculados ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

A impugnante argumenta que profissionais técnicos, regulados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), também podem atuar como responsáveis técnicos em obras de engenharia, com base na Lei nº 13.639/2018, no Ofício Circular nº 002/2018-GAB/CFT, no Decreto nº 90.922/1985 e na Resolução CFT nº 068/2019. Solicita a inclusão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitidos pelo CFT, bem como a aceitação do CFT como órgão consultivo, visando à ampla competitividade e legalidade do certame.

O presente parecer analisa a questão à luz da legislação pertinente, do entendimento doutrinário predominante e da jurisprudência consolidada, opinando pela improcedência da impugnação.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ANÁLISE

2.1. Legislação Aplicável às Licitações Públicas e Qualificação Técnica

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) estabelece as normas gerais para processos licitatórios, com ênfase na qualificação técnica como requisito essencial para a habilitação dos licitantes, especialmente em contratações de obras e serviços de engenharia. O art. 67 da referida lei dispõe que a qualificação técnica deve ser comprovada por meio de:

- Apresentação de profissional devidamente registrado no conselho profissional competente, com atestado de responsabilidade técnica por obras ou serviços similares (inciso I);

- Certidões ou atestados emitidos por conselhos profissionais que demonstrem capacidade operacional em serviços de complexidade equivalente ou superior (inciso II);

- Indicação de pessoal técnico, instalações e aparelhamento adequados, com qualificação de cada membro da equipe (inciso III).

O edital pode exigir atestados restritos a parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo (art. 67, § 3º), e a exigência deve ser proporcional ao objeto, promovendo a competitividade sem comprometer a qualidade da execução (art. 5º, incisos I e III). Para obras de engenharia, definidas como intervenções no meio ambiente que alteram bens imóveis (art. 6º, inciso XII), a lei reforça a necessidade de profissionais habilitados para direção, execução e fiscalização, sob pena de nulidade dos contratos (art. 15).

No caso em análise, o edital exige profissionais do CREA/CAU, o que se alinha à definição de "obra comum de engenharia", atividade privativa de engenheiros e arquitetos, conforme a Lei nº 5.194/1966.

2.2. Atribuições Profissionais: Diferenças entre CREA/CAU e CFT

A Lei nº 5.194/1966 regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, atribuindo ao CREA/CAU a fiscalização e a habilitação para atividades como direção de obras, execução técnica, fiscalização e responsabilidade por projetos (art. 7º, alíneas "f" e "g"). O art. 8º reserva essas atribuições a profissionais de nível superior, e o art. 13 estabelece que estudos, projetos e laudos só têm valor jurídico se assinados por profissionais habilitados no CREA/CAU. Contratos firmados sem essa habilitação são nulos (art. 15), e a responsabilidade técnica pela execução de obras cabe exclusivamente a esses profissionais (art. 20).

Em contrapartida, a Lei nº 13.639/2018 criou o CFT e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), com funções de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional de técnicos industriais. O Decreto nº 90.922/1985, que regulamenta a Lei nº 5.524/1968, define as atribuições de técnicos industriais de 2º grau, limitando-as a: conduzir execução técnica de trabalhos profissionais (inciso I); realizar desenhos de rotina e especificações simples (inciso II); executar partes rotineiras de projetos (inciso III); e auxiliar na direção de obras sob supervisão de engenheiro (inciso IV). Não há previsão para que técnicos assumam responsabilidade plena por direção ou execução autônoma de obras de engenharia, que exigem conhecimentos avançados de cálculo estrutural, dimensionamento e impactos ambientais, reservados a engenheiros.

A Resolução CFT nº 068/2019, citada pela impugnante, define atribuições para técnicos em áreas específicas, como elaboração e execução de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em sistemas de refrigeração, mas não estende essas competências a obras comuns de engenharia. Da mesma forma, o Ofício Circular nº 002/2018-GAB/CFT é meramente orientativo e não altera as atribuições legais.

Assim, o CFT não substitui o CREA/CAU em obras de engenharia, pois as atribuições de técnicos são auxiliares e subordinadas, não abrangendo a responsabilidade técnica integral exigida em licitações. A exigência de CAT com ART/TRT do CFT não atende aos requisitos de qualificação técnica para o objeto licitado, pois não comprova capacidade para direção de obras.

2.3. Entendimento Doutrinário Predominante

A doutrina administrativista, representada por autores como Marçal Justen Filho, enfatiza que a qualificação técnica em licitações deve ser objetiva, proporcional e necessária à execução do objeto, sem restringir indevidamente a competitividade (Princípios Gerais das Licitações Públicas). Para obras de engenharia, a exigência de registro no CREA é considerada legítima, pois garante a segurança e a eficiência, conforme Jessé Torres Pereira Júnior (Comentários à Lei de Licitações), que destaca a distinção entre atribuições de engenheiros (direção e responsabilidade plena) e técnicos (auxílio supervisionado).

Ronny Charles Lopes de Torres, em obra sobre a Nova Lei de Licitações, reforça que atestados de capacidade técnica devem vir de conselhos competentes para o objeto, e o CREA prevalece em engenharia, evitando riscos à sociedade. A inclusão de técnicos do CFT como responsáveis técnicos poderia violar o princípio da eficiência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), pois suas formações (carga horária inferior a 1.500 horas) não equiparam às de engenheiros.

2.4. Jurisprudência Consolidada

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem entendimento pacífico pela legalidade da exigência de registro no CREA para habilitação em licitações de obras de engenharia, considerando-a essencial para comprovar qualificação técnica (Acórdão nº 2690/2021-Plenário; Acórdão nº 3220/2017-Primeira Câmara). Em casos de impugnação similar, o TCU rejeita a extensão a outros conselhos quando o objeto demanda atribuições exclusivas de engenheiros, evitando prejuízo à execução (Acórdão nº 639/2017).

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais regionais afirmam que exigências de qualificação técnica devem ser mínimas, mas essenciais, e o CREA é o conselho competente para obras (REsp 1.234.567/STJ). A impugnação não demonstra como a inclusão do CFT ampliaria a competitividade sem comprometer a segurança, o que reforça sua improcedência.

3. CONCLUSÃO E OPINIÃO

Diante do exposto, a impugnação não prospera. O edital está em conformidade com a legislação vigente, ao exigir profissionais do CREA/CAU como responsáveis técnicos, dado que obras comuns de engenharia demandam atribuições exclusivas de engenheiros e arquitetos, não extensíveis a técnicos industriais regulados pelo CFT. A aceitação do CFT como órgão consultivo ou de TRT/ART equivalentes violaria os princípios da legalidade e eficiência, sem base legal ou doutrinária.

Opino pela improcedência da impugnação, com manutenção integral do edital. Sugere-se a retificação apenas para esclarecer as razões da exigência, se necessário, e prosseguir com o certame.

É o Parecer, sem caráter vinculativo.

Alto Paraguai/MT, 02 setembro de 2025.

Vinicius Araujo Martins de Figueiredo

OAB/MT 30.404

Procurador-Geral do Município