DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vila Rica, para o Quadriênio 2026-2029”.

João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) do Município de Vila Rica para o quadriênio 2026-2029, constituídos pelos seguintes Anexos abaixo elencados constantes nesta Lei, os quais serão executados nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual de cada exercício:

Ø Relação de Programas;

Ø Relação de Indicadores dos Programas;

Ø Anexo II -Despesas por Programas de Governo e Ações;

Ø Anexo III - Demonstrativo da Consolidação da Despesa por Programas.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos na Lei Orçamentária (LOA), com indicação de fonte de recursos, sendo que os valores das despesas não deverão ultrapassar a previsão de receitas.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado e ou atualizado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal em conformidade com a Legislação vigente.

Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão.

Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas, fiscais e financeiras estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento com autorização legislativa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor, em 01 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2025.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028