LEI Nº 1349/2025.
LEI Nº 1349/2025.
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), por excesso de arrecadação.
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Conforme demonstrado pela tendencia de arrecadação por fonte de recursos abaixo:
|
CÓDIGO RECEITA |
RECEITA ORÇADA |
ARRECADAÇÃO JULHO/2025 |
TENDENCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO PREVISTO |
FONTE |
|
1.1.1.2.50 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA |
R$ 679.901.01 |
R$ 703.823,02 |
R$ 1.150.001.01 |
R$ 470.100.00 |
1500 |
|
1.1.1.2.53 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VINOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS |
R$ 1.094.100,70 |
R$ 1.507.652,96 |
R$ 1.600.100,70 |
R$ 506.000,00 |
1.500 |
|
1.1.1.3.03.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE TRABALHO |
R$ 1.671.000,00 |
R$ 1.184.273,61 |
R$ 2.000.000,00 |
R$ 329.000,00 |
1.500 |
|
1.1.1.3.03.4 IMPOSTO SOBRE A RENDA-RETIDO NA FONTE-OUTROS RENDIMENTOS |
R$ 50.719,90 |
R$ 260.092,38 |
R$ 440.001,95 |
R$ 380.652,05 |
|
|
1.1.1.4.51.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSON |
R$ 1.981.155,80 |
R$ 1.511.854,47 |
R$ 2.500.000,00 |
R$ 518.884,20 |
1500 |
|
1.1.2.2.01 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
R$ 631.984,87 |
R$ 591.493,21 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ 368.015,13 |
1500 |
|
1.7.1.1.51. COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS-FPM |
R$ 25.358.030,18 |
R$ 17.562.355,45 |
R$ 30.100.000,00 |
R$ 4.741.969,82 |
1500 |
|
1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERENCIAS REFERENTES AD PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE-PRINCIPAL |
R$ 162.881,78 |
R$ 132.217,50 |
R$ 226.658,57 |
R$ 63.776,79 |
1552 |
|
1.7.1.5.52.0.1 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL |
R$ 0,00 |
R$ 182.319,72 |
R$ 400.000,00 |
R$ 400.000,00 |
1543 |
|
1.7.2.1.50 COTA PARTE DO ICMS |
R$ 22.000.000,00 |
R$ 14.043.937,31 |
R$ 24.000.000,00 |
R$ 2.000.000,00 |
1500 |
|
1.7.2.1.51.0.1 COTA PARTE DO PVA-PRINGPAL |
R$ 1.555.000,00 |
R$ 1.551.538,62 |
R$ 2.000.000,00 |
R$ 445.000,00 |
1500 |
|
1.7.5.1.50 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS |
R$ 9.453.397,99 |
R$ 6.991.817,54 |
R$ 11.980.000,00 |
R$ 2.526.602,01 |
1540 |
|
TOTAL |
R$ 12.750.000,00 |
||||
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, no tocante a modalidade e fonte, nas secretarias abaixo:
|
SECRETARIA |
VALOR |
FONTE |
|
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 490.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
R$ 250.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA |
R$ 220.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUN, DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 300.000,00 |
1.552 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 63.776,79 |
1.552 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 400.000,00 |
1.543 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 2.526.602,01 |
1.540 |
|
ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
R$ 6.400.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ 330.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS |
R$ 750.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, ASS |
R$ 360.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL |
R$ 230.000,00 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
R$ 259.621,20 |
1.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO |
R$ 170.000,00 |
1.500 |
|
TOTAL |
R$ 12.750.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2025.
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal