O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 2.456, de 22 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória a servidora ANA MARIA LUZ DO CARMO, cargo Professora Licenciada em Pedagogia, com docência (30hs/aula), lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer a função no assessoramento administrativo, no Conselho Municipal de Educação, pelo período de 29/05/2025 a 25/11/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 29 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 02 de setembro de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração