Dispõe sobre a revogação da portaria 007/2025 que tratava do pagamento de substituição temporária decorrente de afastamentos legais dos profissionais da educação em caráter eventual e emergencial, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO as disposições da Constituição Federal no que se refere a acumulação de cargos públicos.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a portaria 007/2025 da Secretaria Municipal de Educação que dispõe sobre o pagamento de substituição temporária decorrente de afastamentos legais dos profissionais da educação em caráter eventual e emergencial, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vila Bela da Ss. Trindade, 29 de agosto de 2025

GEISIELI RAFAELA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Portaria 531/2023