DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público para atender a demanda funcional como também a convênios e acordos de interesses sociais firmados entre o Município e órgãos governamentais e privados das esferas Estadual e Federal e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, conforme preceitua no Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, objetivando o funcionamento da máquina administrativa.

Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, autorizados pela Câmara Municipal, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas estadual e federal, bem como com outros Municípios do Estado, visando a cooperação técnico-financeira.

Parágrafo Único. As contratações a que se referem aos artigos 1º e 2º poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - Atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de serviços de combate à dengue;

II - Atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da prefeitura por período determinado;

III - Atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira;

IV – atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais;

V - Assistência a situações de calamidade e de emergência;

VI – Combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;

VII – Carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos públicos, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público apto à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público;

VIII – Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos.

Art. 3º O prazo de duração dos contratos temporários terá a validade de 01(um) ano, prorrogável por igual período, desde que perdure a necessidade que justificou a contratação e haja disponibilidade orçamentária.

Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e podem ser rescindidos a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes.

Art. 5º Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento inicial do cargo fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT.

Art. 6º A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

Parágrafo Único. Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT.

Art. 7º O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028