DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OU ANTIECONÔMICOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

§ 1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta nos Anexos I do presente projeto com sua respectiva avaliação.

§ 2º Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

§3º O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei 14.133/2021.

Art. 2° A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, de forma presencial e/ou on-line pela rede mundial de computadores, conduzido obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado e regular na Junta Comercial do Estado de MT.

Parágrafo único O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028