DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

“Aprova o Plano Municipal da Agricultura Familiar e institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar no Município de Vila Rica - MT, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal da Agricultura Familiar (PMAF-VR), que passa a integrar esta Lei como anexo, e instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (PMDRSAF), no âmbito do Município de Vila Rica – MT.

§1º O Plano Municipal da Agricultura Familiar é o principal instrumento de planejamento e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, com vigência de 12 (doze) anos a partir da data de sua aprovação oficial.

§2º A presente Lei autoriza a implementação das ações previstas no PMAF, assegurando sua execução de forma intersetorial, integrada e participativa, conforme diretrizes estabelecidas no plano.

Art. 2º A PMDRSAF tem como finalidade orientar e articular ações públicas voltadas à promoção do desenvolvimento rural sustentável, à valorização da agricultura familiar, à geração de trabalho e renda no campo, e à melhoria da qualidade de vida das famílias agricultoras.

§1º A Política será desenvolvida em articulação com políticas públicas estaduais e federais, e com ampla participação da sociedade civil organizada.

§2º A gestão do plano observará os princípios da participação democrática, equidade, sustentabilidade, transparência, controle social e inclusão produtiva.

Art. 3º São princípios da PMDRSAF:

I – Valorização da agricultura familiar como eixo estratégico do desenvolvimento rural;

II – Respeito ao meio ambiente e incentivo à agroecologia;

III – Segurança alimentar e nutricional como direito básico;

IV – Inclusão de jovens, mulheres e povos tradicionais;

V – Valorização dos saberes tradicionais e das culturas locais;

VI – Participação social nas decisões e ações públicas;

VII – Sustentabilidade econômica, social, ambiental e cultural.

Art. 4º São diretrizes da Política:

I – Apoiar a produção, beneficiamento, agregação de valor e comercialização da agricultura familiar;

II – Fortalecer associações, cooperativas e organizações rurais;

III – Ampliar o acesso ao crédito, à assistência técnica e à extensão rural;

IV – Garantir o acesso a mercados institucionais (PAA, PNAE e outros);

V – Promover a regularização fundiária e o acesso à terra;

VI – Integrar ações de infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e saneamento;

VII – Estimular a sucessão rural e a permanência dos jovens no campo;

VIII – Fomentar ações de convivência com o semiárido e enfrentamento às mudanças climáticas.

Art. 5º São objetivos específicos da Política:

I – Reduzir as desigualdades sociais e produtivas no meio rural;

II – Promover a inclusão produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade;

III – Fortalecer a infraestrutura de produção e logística rural;

IV – Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações;

V – Promover capacitações, eventos, feiras e intercâmbios.

Art. 6º A execução do PMAF se dará por meio dos seguintes instrumentos:

I – O Plano Municipal da Agricultura Familiar – PMAF (anexo desta Lei);

II – O Cadastro Municipal da Agricultura Familiar;

III – Os instrumentos de planejamento e orçamento público (PPA, LDO e LOA);

IV – Termos de cooperação, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;

V – Sistema de monitoramento de indicadores e relatórios periódicos de avaliação.

Art. 7º A gestão, coordenação e execução da Política e do PMAF serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio técnico e operacional de equipe multidisciplinar, podendo ser criada unidade específica para esse fim.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) exercerá função de acompanhamento, controle social e avaliação da execução do PMAF.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028