LEI MUNICIPAL Nº 778/2025
3 de Setembro de 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.105.000,00 (Hum Milhão Cento e Cinco Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações no orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:
Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 - Departamento Administrativo Educacional
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 – Educação Transformadora
Projeto / Atividade: 2078– Manut. Das Atividades do Ens. Fundamental – Campo
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
R$ 150.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.540.1070000 |
R$ 360.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
R$ 100.0000,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Rest. Trabalhistas |
1.540.1070000 |
R$ 40.000,00 |
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Subtotal |
R$ 650.000,00 |
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Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 Departamento Administrativo Educacional
Função: 12 Educação
subfunção: 365 Ensino Infantil
Programa: 0004 - Educação Transformadora
Projeto / Atividade: 2079– Manut. Das Atividades do Ens. Infantil – Campo
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
R$ 230.000,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.540.1070000 |
R$ 150.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
R$ 55.000,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Rest. Trabalhistas |
1.540.1070000 |
R$ 20.000,00 |
|
Subtotal |
R$ 455.000,00 |
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Total Geral..........................................R$ 1.105.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 - Departamento Administrativo Educacional
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 – Educação Transformadora
Projeto / Atividade: 2010 – MANUT. DE ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
R$ 50.000,00 |
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3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
R$ 100.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.540.1070000 |
R$ 360.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
R$ 100.0000,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Rest. Trabalhistas |
1.540.1070000 |
R$ 40.000,00 |
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Subtotal |
R$ 650.000,00 |
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Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 Departamento Administrativo Educacional
Função: 12 Educação
subfunção: 365 Ensino Infantil
Programa: 0004 - Educação Transformadora
Projeto / Atividade: 2035 – MANUT. DE ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - CRECHES
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
R$ 80.000,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.540.1070000 |
R$ 150.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.540.1070000 |
R$ 55.000,00 |
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Subtotal |
R$ 285.000,00 |
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Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 Departamento Administrativo Educacional
Função: 12 Educação
subfunção: 365 Ensino Infantil
Programa: 0004 - Educação Transformadora
Projeto / Atividade: 2059 – MANUT. DE ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA
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Elemento Desp. |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
1.540.1070000 |
R$ 150.000,00 |
|
3.1.90.94 |
Indenizações e Rest. Trabalhistas |
1.540.1070000 |
R$ 20.000,00 |
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Subtotal |
R$ 170.000,00 |
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Total Geral..........................................R$ 1.105.000,00
Art.3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 584/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 738/2024 - LDO 2025, e, Lei Municipal nº 739/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2025
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal