SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 001 - Departamento Administrativo Educacional

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0004 – Educação Transformadora

Projeto / Atividade: 2062 - MANUT. DO CONSELHO MUN. DE EDUCACAO

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.3.90.14	Diárias - Civil	1.500.1001000	R$ 1.000,00
3.3.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção	1.500.1001000	R$ 1.000,00
Subtotal			R$ 2.000,00

Órgão: 08 – SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 125 - Normatização e fiscalização

Programa: 0002 - GESTAO PUBLICA EFICIENTE E EFICAZ

Projeto/Atividade: 2175 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.3.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção	1.500.0000000	R$ 1.000,00
3.3.90.39	Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica	1.500.0000000	R$ 1.000,00
Subtotal			R$ 2.000,00

Órgão: 08 – SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 244 - Assistência comunitária

Programa: 0016 - PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Projeto/Atividade: 2171 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.3.90.14	Diárias - Civil	1.500.0000000	R$ 1.000,00
3.3.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção	1.500.0000000	R$ 1.000,00
3.3.90.39	Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica	1.500.0000000	R$ 17.000,00
3.3.90.40	Serv. de Tecnologia da Informação – Pessoa Jurídica	1.500.0000000	R$ 1.000,00
Subtotal			R$ 20.000,00

Órgão: 09 - SEC. TRANSP. OBRAS, SERV. PUBLICOS E SANEAMENTO

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - GESTAO PUBLICA EFICIENTE E EFICAZ

Projeto/Atividade: 2050 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO DETRAN

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.3.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção	1.500.0000000	R$ 2.000,00
Subtotal			R$ 2.000,00

Total Geral............................................R$ 26.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, àqueles mencionados no §1º Inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/1964, das seguintes dotações:

Órgão: 04 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 001 - Departamento Administrativo Educacional

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0004 – Educação Transformadora

Projeto / Atividade: 2008 - MANUTENCAO DE ATIVIDADES SEC. EDUCACAO E CULTURA

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.1.90.04	Contratação por Tempo Determinado	1.500.1001000	R$ 2.000,00
Subtotal			R$ 2.000,00

Órgão: 08 – SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - Assistência social

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - GESTAO PUBLICA EFICIENTE E EFICAZ

Projeto/Atividade: 2177 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.1.90.04	Contratação por Tempo Determinado	1.500.0000000	R$ 22.000,00
Subtotal			R$ 22.000,00

Órgão: 09 - SEC. TRANSP. OBRAS, SERV. PUBLICOS E SANEAMENTO

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração geral

Programa: 0002 - GESTAO PUBLICA EFICIENTE E EFICAZ

Projeto/Atividade: 2014 - MANUT.ATIV. SEC. TRANSP., OBRAS, SERV. PUB. E SANEAMENTO

Elemento Desp.	Descrição	Fonte de Recurso	Valor
3.3.90.39	Outros Serviços de Terc - Pessoa Jurídica	1.501.0000000	R$ 2.000,00
Subtotal			R$ 2.000,00

Total Geral............................................R$ 26.000,00

Art.3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 584/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 738/2024 - LDO 2025, e, Lei Municipal nº 739/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de setembro de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal