DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N.º 01/2025 – VERSÃO 03/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica Municipal 001/1997, e

CONSIDERANDO, Termo de Ajustamento de Conduta referente ao SIMP Nº 004839-005/2024 firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Novo Mundo,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Transportes – STR n.º 01/2025 de 28 de agosto de 2025 – versão 03/2025, que dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e controle da frota da Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, cujo objetivo é padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação, consumo e utilização dos veículos, máquinas, etc.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 02 dias do mês de setembro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA STR Nº 01/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E CONTROLE DA FROTA DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT.”

Versão: 03/2025

Data da Aprovação: 28/08/2025

Ato de Aprovação: Decreto n.º 062/2025

Unidade Responsável: Secretarias Municipais/Coordenadoria da Frota

A Controladora Interna do Município de Novo Mundo, no uso de suas atribuições legais previstas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei Municipal nº 253/2007, art. 33 da Lei Complementar n.º 069/2019, Decreto Municipal nº 059/2010, e considerando o que dispõe as Resoluções Normativas nº 01/2007 e 15/2017 do TCE/MT:

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer procedimentos para o gerenciamento e controle da frota da Prefeitura Municipal de Novo Mundo – MT, cujo objetivo é padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação, consumo e utilização desta.

Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa entende-se por frota o conjunto de veículos (motocicletas, automóvel, ambulâncias, ônibus, vans, caminhões, maquinas e outros equipamentos em geral) necessários para o atendimento das demandas de transporte, podendo ser compostos por veículos próprios ou terceirizados (locados).

Parágrafo 1º. Onde for citado veículos nessa norma estende-se para toda a frota.

Parágrafo 2º. Quando não houver a Coordenadoria de Frota específica da Secretaria, as funções constantes nessa norma, serão de responsabilidade da Coordenadoria de Frota Geral, lotada na Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GM de Novo Mundo-MT, 28 de agosto de 2025.

Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

Controladora Interna

do Município de Novo Mundo/MT

Mat. n.º 2060

Instrução Normativa STR Nº 01/2025 – vs 03/2025	Data: 28/08/2025
Assunto: “Gerenciamento e Controle da Frota”
Setor Responsável: Coordenadoria da Frota

I – DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA, BASE LEGAL E REGULAMENTAR E RESPONSABILIDADES:

1. Finalidade: Padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação, consumo e utilização da frota da Prefeitura Municipal de Novo Mundo/MT.

2. Abrangência: Coordenadoria da Frota e todas as Secretarias usuárias de veículos do Município de Novo Mundo – MT.

3. Base Legal e Regulamentar:

Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa;

Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Municipal nº 253/2007 - Sistema de Controle Interno do Município;

4. Responsabilidades:

4.1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

· Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; orientar as áreas executoras e supervisionar sua aplicação;

· Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.

4.2. Das Unidades Executoras:

· Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e participação no processo de atualização;

· Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

· Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento das mesmas;

· Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

4.3. Na Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:

· Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

· Através de atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao SCI, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

II – PROCEDIMENTOS:

1. Do cadastramento:

1.1. Cabe ao Departamento de Patrimônio e Frota o cadastramento de toda a frota da Prefeitura Municipal com todas as informações solicitadas no sistema informatizado de Controle de Frota, atentando-se para o uso de descrição padrão: Espécie (ex: Veículo), Marca (Ex: Fiat), Modelo (Ex: Uno), Ano, Placa, Renavam.

1.2. Toda frota do Município deverá estar devidamente tombada no patrimônio e possuir a afixação da respectiva plaqueta, considerando:

a) Que os processos de aquisições/incorporações da frota devem ser encaminhados para o Departamento de Patrimônio para providências;

b) Que a nota fiscal da aquisição da frota, deve ser encaminhada imediatamente, para o Detran/MT providenciar o emplacamento, quando for o caso; e por fim

c) Que os dados do emplacamento da frota devem ser informados para o Departamento de patrimônio e frota, para fins de registro.

1.3. A plaqueta contendo o número de patrimônio deverá ser afixado na coluna lateral do veículo; e nos casos em que não for possível, a mesma deverá ser fixado em outro local visível e seguro do veículo.

1.4. O Departamento deve manter pastas individualizadas da frota, contendo toda a documentação referente aquisição (Nota Fiscal, Termo de doação, cessão, apreensão), registros de revisões, seguros, entre outros fatos relacionados a ele.

1.5. O Departamento de Patrimônio e Frota é responsável pelos trâmites de pagamento do licenciamento e seguro obrigatório da frota, bem como da emissão dos Licenciamentos e encaminhamento para as secretarias municipais as quais a frota é lotada.

1.6. Também é de responsabilidade do Departamento de Patrimônio e Frota o gerenciamento das apólices de seguro privado contratado e o acompanhamento da relação dos veículos com essa cobertura.

1.7. Todos os veículos da frota do Município, próprios e locados, deverão, gradativamente e na medida do possível, possuir sistema de rastreamento por GPS.

2. Da Identificação Visual:

2.1. Toda a frota do Município de Novo Mundo deverá ter a seguinte identificação oficial e sempre visível e conservada, nos moldes do anexo I:

a) Nas portas dianteiras e no capô, por meio de adesivos, deverá ser afixado o brasão oficial do Município de Novo Mundo juntamente com o nome “Prefeitura de Novo Mundo”;

b) Na parte traseira, no canto inferior direito, deverá ter um adesivo contendo a frase “Uso Exclusivo em Serviço”.

2.2. Poderá ainda, conter na parte traseira, no canto inferior esquerdo, um adesivo com a frase “Como estou dirigindo?” e o número de telefone da Ouvidoria Municipal para eventual comunicação do interessado;

2.3. A identificação nos equipamentos e nas motocicletas deverão ter proporções que sejam possíveis e de fácil identificação do Município.

2.4. Os veículos adquiridos através de convênios, transferências especiais ou similares, poderão ter caracterizações adicionais, ou conforme regulamento próprio;

2.5. Os veículos poderão ter a identificação da secretaria ou programa, por caracterizações adicionais, desde que mantendo os oficiais;

2.6. As ambulâncias, deverão ter as informações adicionais para cumprimento das legislações específicas;

2.7. Os ônibus escolares atenderão às normas do FNDE.

2.8. Estão dispensados da identificação oficial de que trata essa norma, exclusivamente o veículo oficial de uso do Chefe do Poder Executivo e aquele nos casos em que essa identificação possa comprometer os resultados de fiscalização ou outra operação dessa natureza.

3. Do Credenciamento para Conduzir Veículos e Máquinas Pesadas:

3.1. Somente os motoristas e operadores da Prefeitura (Efetivos e Contratados) e servidores habilitados autorizados pelo responsável pelo veículo podem conduzir a frota do município e conforme a categoria da Carteira Nacional de Habilitação exigida pela legislação.

3.2. Os condutores responderão:

a) Pela prática de infrações de trânsito, podendo em caso de negligência, imprudência ou imperícia, perder a autorização de dirigir os veículos oficiais e responder civil, penal e administrativamente;

b) Pelos danos causados em envolvimento em acidente de trânsito, podendo em caso de negligência, imprudência ou imperícia, responder civil, penal e administrativamente e ter que repara-los em caso de condenação;

c) Pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda;

d) Pela desobediência ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, e ao controle do limite de velocidade imposto por essa legislação, pela Coordenadoria da Frota ou pelo sistema rastreador.

4. Dos Critérios para utilização dos veículos:

4.1. O uso do veículo é restrito ao atendimento dos serviços da Prefeitura Municipal de Novo Mundo-MT;

4.2. As solicitações de utilização devem ser feitas, com exceção de ambulância, com antecedência mínima de 24 horas do horário previsto para a saída, junto à secretaria responsável pelo veículo, que devem manter registradas no mínimo as informações quanto ao condutor, período, destino, passageiros, etc.

4.3. O veículo deve ser inspecionado rigorosamente na saída e no retorno à garagem oficial do Município;

4.4. O condutor deve acatar as orientações e os procedimentos determinados pela Coordenadoria de Frotas, responsável pelos veículos oficiais, e o que segue:

a) Deve ser comunicada imediatamente a Coordenadoria de Frotas qualquer irregularidade encontrada quando da utilização do veículo no diário de bordo (rodapé Anexo II);

b) Deve portar sempre documentos de habilitação atualizados e cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

c) Deve ser mantido o carro limpo e conservado, observados aspectos razoáveis de higiene;

d) Deve conferir: o nível de combustível, o óleo, a água, funcionamento dos freios, iluminação, pneus e reservatório de água do limpador de para-brisas;

e) Não deve: fumar dentro do veículo, transportar cargas ou pessoas além da capacidade e alterar regulagens;

f) Não deve permanecer dentro do veículo, quando estacionado com o motor ligado para uso do ar condicionado, exceto quando autorizado pelo Coordenadoria de Frotas, por não ser possível à saída do motorista/condutor/operador, de dentro do veículo/máquina;

g) Deve recolher o veículo no pátio ou garagem oficial, diariamente e imediatamente ao uso, ao final da jornada de trabalho, ou do retorno de deslocamento com viagem, exceto quando o Secretário responsável pelo veículo, definir local próprio.

4.5. É obrigação de todo condutor manter dentro do veículo o diário de bordo conforme Anexo II e providenciar os devidos registros da utilização:

a) O diário de bordo, trata-se de um documento tipo planilha constante em cada veículo, especificando secretaria e/ou Órgão Municipal como forma de controle do uso do veículo.

b) O diário de bordo também servirá como registro de controle de abastecimento de combustível, exceto quando este abastecimento for por gerenciamento pelo cartão, feito no ponto de abastecimento da garagem municipal ou pago por regime de adiantamento.

4.6. É expressamente proibido o uso de veículos da frota do município de Novo Mundo-MT:

a) para fins particulares, não autorizados e que não seja de exclusividade do serviço público municipal.

b) no transporte de familiares de servidores públicos ou de pessoas que não estejam vinculadas às atividades da Administração Direta, Fundos e Fundações;

c) aos sábados, domingos e feriados, salvo sob autorização dos responsáveis e para a finalidade pública.

4.7.Todos os veículos devem ser utilizados de acordo com as recomendações de fábrica:

a) Quanto as máquinas pesadas, por exemplo: o Trator Escavo Carregador (pá carregadeira) é específico para carregar caminhão etc., não é recomendável afrouxar cascalho, para isso se usa o trator de esteira ou escavadeira.

b) Quanto aos caminhões: É proibido carregar caminhão acima do peso permitido, bem como exagerar da velocidade.

4.8. Aos condutores eventuais, assim entendidos aqueles que não ocupam o cargo de motorista/operadores, a secretaria responsável deve exigir a assinatura de um Termo de Responsabilidade pelo uso do veículo (anexo IV), sob pena de responsabilidade solidária.

5. Da Guarda dos Veículos e Máquinas:

5.1. Toda a frota da Prefeitura deverá ser recolhida à garagem oficial do município ao final de expediente ou após a utilização autorizada.

5.2. Os veículos que por opção dos gestores ficarem guardados nos pátios dos respectivos órgãos responsáveis, na medida do possível, devem ter segurança adequada, por vigilância noturna, controle de acesso, portões, câmera de segurança, ou outros meios.

5.3. É expressamente proibido ao Motorista ou Operador conduzir o veículo para sua casa ou outro local não autorizado, ressalvadas as situações especiais definidas a seguir:

a) Veículos e Ambulâncias da Secretaria de Saúde em sobre aviso;

b) Ônibus e vans escolares da zona rural;

c) Veículo da Secretaria de Educação em sobre aviso para o socorro dos ônibus escolares;

d) Veículos e máquinas da Secretaria de Transportes e Obras e Agricultura, quando em serviços em locais distantes da sede do município, cujo deslocamento seja muito oneroso, ficando sob a responsabilidade das respectivas secretarias; e

e) Veículo oficial de uso do Chefe do Poder Executivo.

6. Do Abastecimento:

6.1. Todos os abastecimentos de combustíveis da frota da Prefeitura Municipal de Novo Mundo devem ter registro individualizado, contendo no mínimo: nome do veículo, placa, data, marcação do Hodômetro ou Horímetro, quantidade de litros, tipo de combustível e Motorista.

6.2. Os registros individualizados dos abastecimentos de combustíveis, deverão ser feitos através de anotação na Ficha de Controle de Consumo de Combustível (diário de bordo) pelo motorista responsável na ocasião ou pelo gerenciamento por cartão. Com exceção dos abastecimentos pagos por meio de regime de adiantamento, que não são consideradas despesas com combustíveis.

6.3. A frota só pode ser abastecida no ponto de abastecimento da garagem oficial e nos postos credenciados mediante NAD (Nota de Autorização de Despesa) ou por gerenciamento pelo cartão, com exceção dos abastecimentos pagos por meio de regime de adiantamento, que podem ser feitos em qualquer posto.

6.4. O setor de controle da frota da respectiva secretaria ao qual o veículo é vinculado, deverá recolher dos veículos e entregar as fichas de controle de abastecimento de combustíveis (diário de bordo) contendo a anotação do total de consumo ao final de cada ficha, até o 10º dia do mês subsequente para Coordenadoria da frota.

6.5. A Coordenadoria de frota registrará, preferencialmente, no sistema informatizado de controle frota, para que seja possível emitir relatórios ou demonstrativos de gastos individualizados com a frota, por veículo, tipo de combustível e período.

6.6. Os relatórios dos controles individualizados dos consumos dos veículos deverão ficar disponíveis para emissão até o último dia do mês subsequente, para subsidiar as atividades de controle interno.

6.7. Para o caso do abastecimento ser efetuado através de gerenciamento por cartão, a empresa responsável enviará as informações dos abastecimentos, devendo a Coordenadoria de Frota, efetuar o lançamento das despesas, com as informações constantes da relação disponibilizada no sistema informatizado de controle de frota.

6.8. O Ponto de abastecimento (PA) deve funcionar em conformidade com as normas técnicas, ambientais, de prevenção a incêndio e de segurança do trabalho sobre armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os quais dependendo da capacidade total de armazenagem necessitam de autorização da ANP.

6.9. O controle de abastecimentos se estende aos lubrificantes, no que couber, pois se trata de despesa com a frota e deve ter os registros individualizados.

a) Fica obrigada a afixação da etiqueta adesiva do produto contendo a data e/ou a quilometragem da próxima troca no interior dos para-brisas, conforme costume.

b) Caso não seja possível a etiqueta adesiva, deverá ser feita a anotação, na ficha de controle de manutenção (anexo III) para acompanhamento, além da ficha de controle de consumo.

7. Da Manutenção

7.1. Será elaborado e mantido pela Coordenadoria de Frota um cronograma de manutenção preventiva para todos os veículos e máquinas, observando as orientações do fabricante, os parâmetros mínimos a seguir e o rol de verificações baseadas no anexo VII:

· Intervalo de tempo: a cada 6 (seis) meses;

· Quilometragem: a cada 10.000 km rodados;

· Horas de uso: a cada 250 horas registradas no horímetro;

· Condições especiais de uso terão intervalos reduzidos pela metade (estradas não pavimentadas, sobrecarga ou uso contínuo).

7.2. Problemas mecânicos, elétricos ou estruturais detectados fora do período de revisão deverão ser registrados pelo motorista ou operador no formulário físico de ocorrência e comunicados imediatamente ao setor responsável. O uso do veículo ficará terminantemente proibido quando houver risco à segurança, até a completa resolução do problema.

7.3. Cada veículo e máquina deverá possuir ficha de controle de manutenção (anexo III) contendo as informações mínimas e o histórico de manutenções, para estudo da viabilidade econômica.

a) Esses registros deverão ser arquivados por mínimo de 2 anos e integrar o banco de dados da frota para análise de falhas recorrentes, definição de períodos de manutenção e cálculo de depreciação.

7.4. É responsabilidade do motorista ou operador verificar diariamente o funcionamento do hodômetro e/ou horímetro, a existência de notificações no painel do veículo (computador de bordo) e a marcação da etiqueta de troca de óleo no interior do para-brisa, solicitando reparos imediatos quando constatada irregularidade, sob pena de responsabilidade administrativa.

7.5. Os setores onde o veículo estiver lotado deverão zelar pelo cumprimento do cronograma de manutenção preventiva e corretiva, sob fiscalização da Coordenadoria de Frota, visando minimizar falhas mecânicas e otimizar a gestão de custos.

7.6. Toda manutenção, com ou sem aquisição de peças e componentes, deverá ser obrigatoriamente executada por meio da Coordenadoria de Frota Geral, respeitando a legislação de licitações, contratos e o rol de fornecedores credenciados.

7.7. Compete à Coordenadoria de Frota:

a) Acompanhar e fiscalizar todos os serviços de manutenção e fornecimento de peças; b) Conferir a compatibilidade da mão de obra e dos serviços indicados pela oficina com a ordem de fornecimento e Nota Fiscal, se possível, registro fotográfico antes e depois do serviço; c) Confirmar se as peças utilizadas correspondem às especificações contratuais; d) Atuar como único setor responsável pelo ateste, carimbo e assinatura no verso das notas fiscais, autorizando o pagamento;

e) Definir e acompanhar os prazos para as manutenções corretivas após a solicitação, nas oficinas própria e terceirizadas.

8. Almoxarifado

8.1. Almoxarifado eletrônico

8.1.1. Toda a despesa com materiais de consumo e para a manutenção da frota, bem como com acessórios e equipamentos, deverá ser efetuada, pela Coordenadoria de Frota e ser registrada no sistema informatizado de controle da frota para fins de controle de almoxarifado.

a) Para as despesas com material de consumo, por ocasião da emissão da nota fiscal, deverá ser apontado o veículo ou maquinário, para que a despesa seja replicada automaticamente no sistema informatizado do controle da Frota, gerando a entrada no almoxarifado e possibilitando a posterior baixa (saída).

b) Para os casos das despesas efetuadas através de gerenciamento da frota por sistema, a empresa deverá apontar na fatura ou relatório equivalente o veículo ou maquinário, e será replicada a despesa no sistema informatizado de controle da Frota, gerando a entrada no almoxarifado e posterior baixa (saída).

§ Caso a empresa forneça relatórios individualizados contendo despesas por veículo e controle de estoque (entrada/saída), fica dispensada a replicação no sistema pela Coordenadoria.

c) É da responsabilidade da Coordenadoria de Frota o controle de despesas com a frota, inclusive daqueles que ficarem de posse de outras Secretarias, cabendo-lhe manter registros individualizados, em sistema informatizado sobre: consumo de combustível e lubrificantes - consertos efetuados - peças e acessórios empregados - troca de pneus e de baterias, etc.

§ Os relatórios de despesas com a frota devem ficar disponíveis para emissão a qualquer tempo para fins de transparência e controles interno e externo, e para conferência com o estoque físico, se for o caso.

d) É de responsabilidade das secretarias em que os veículos estão lotados em encaminhar as fichas ou diários de bordo para a Coordenadoria de Frota, para lançamento no sistema informatizado de frota, quanto a saída no almoxarifado, até o 10º dia do mês subsequente.

8.2. Almoxarifado físico

8.2.1. O almoxarifado físico é localizado na garagem oficial sob a gestão da Coordenadoria de Frota Geral.

8.2.3. Recebimento e conferência

a) No ato do recebimento, deve ser feita a conferência física e documental, verificando quantidade, marca, modelo e integridade dos itens.

b) Havendo divergências ou avarias, registrar ocorrência e devolver parcial ou totalmente ao fornecedor.

c) Registrar a entrada no sistema informatizado, vinculando ao número da nota fiscal e ao fornecedor.

8.2.4. Armazenamento

a) Manter os itens organizados por categoria (peças mecânicas, pneus, lubrificantes, acessórios, ferramentas etc.).

b) Assegurar condições adequadas de temperatura, ventilação e segurança.

c) Controlar prazos de validade de produtos como óleos, fluidos e baterias.

d) Utilizar prateleiras e caixas devidamente identificadas para fácil localização.

8.2.5. Saída de materiais

a) A saída somente poderá ocorrer mediante autorização emitida pela Coordenadoria de Frota.

b) Toda saída, seja física ou baixa no sistema informatizado, deverá estar vinculada a um veículo ou máquina identificado por número de frota ou placa.

c) Registrar imediatamente no sistema informatizado para replicar no histórico do veículo/equipamento.

d) O responsável pelo recebimento assinará o comprovante ou registro de retirada.

8.2.6. A Coordenadoria de Frota Geral deve manter um estoque mínimo necessário para os materiais de consumo mais utilizados e necessários para a garantia da rodagem da frota.

8.2.7. É dever do responsável pelo almoxarifado garantir que os suprimentos estocados no almoxarifado (peças, lubrificantes, pneus, filtros de óleo, filtros de ar, etc.) sejam utilizados na manutenção da frota da Prefeitura Municipal de Mundo.

8.3. Controle de Pneus

a) Aquisição e registro

· Todos os pneus adquiridos deverão ser registrados no Sistema Informatizado de Controle da Frota, com indicação de marca, modelo, medida, número de série (DOT) e data de fabricação.

· Cada pneu será vinculado ao veículo/máquina no momento da instalação.

· Os pneus devem ser identificados assim que derem entrada no estoque, desde que não danifique a estrutura do mesmo e fique visível mesmo após a instalação.

b) Instalação e substituição

· A troca de pneus deverá ser autorizada pela Coordenadoria de Frota, como comprovação da necessidade.

· Ao instalar pneu novo, registrar em sistema ou ficha do veículo/máquina a posição (dianteiro esquerdo, traseiro direito etc.).

c) Remanejamento e reaproveitamento

· Pneus em condições de uso poderão ser remanejados entre veículos, desde que haja registro no sistema e inspeção que ateste a segurança.

· O reaproveitamento em rodas sobressalentes deve ser documentado.

d) Controle de recapagem

· Pneus passíveis de recapagem deverão ter registro do serviço realizado, com número de série e data da recapagem, sendo vinculados ao histórico do pneu no sistema.

9. Dos veículos locados:

9.1. O controle dos prazos de licenciamento e seguro obrigatório dos veículos locados bem como as despesas com sua atualização é de responsabilidade do proprietário, o qual está obrigado a mantê-los atualizados, sob acompanhamento do responsável pela frota;

9.2. As despesas com manutenção, combustíveis e condutor acompanham o disposto no contrato de locação firmado entre o proprietário do veículo e a Prefeitura;

9.3. Os veículos e máquinas locados com motorista ou operador, devem ser credenciados na coordenadoria de frota, com a comprovação da Habilitação dos motoristas e dos cursos, se for o caso.

9.4. Os veículos locados e seus condutores estão sujeitos as mesmas obrigações dos veículos próprios e à observância desta Instrução Normativa.

10. Dos acidentes de trânsito:

10.1. Em caso de acidente com ou sem vítimas, os condutores devem adotar os seguintes procedimentos:

a) Manter o veículo na posição do acidente;

b) Prestar assistência aos envolvidos no acidente;

c) Acionar a Polícia Militar no número 190;

d) Providenciar o registro em Boletim de Ocorrência e a realização de perícia;

e) Solicitar ao responsável pelo veículo a remoção do mesmo, após a liberação pela autoridade policial competente.

f) Não sendo possível comunicar o setor de transporte da secretaria, o condutor se responsabilizará em providenciar a remoção do veículo.

10.2. Em caso de acidente sem vítimas:

a) Evitar discussões de qualquer natureza;

b) Anotar os dados pertinentes ao fato incluindo fotos;

c) Comunicar o setor de Frotas;

d) Acionar a seguradora;

10.3. Em caso de acidentes com vítimas:

a) Acionar o SAMU no número 192 ou Corpo de Bombeiros no número 193;

b) Prestar atendimento as vítimas;

c) Arrolar no mínimo duas testemunhas, de preferência não envolvidas diretamente no acidente, anotando nomes completos e telefones;

d) Evitar discussões de qualquer natureza com os demais implicados no acidente, buscando conduzir os acontecimentos com serenidade;

e) Preencher o Sinistro (modelo em anexo VI);

f) Comunicar ao Setor de Frotas;

g) Acionar a seguradora.

10.4. Compete ainda aos condutores:

a) Comunicar ao servidor competente os casos de sinistros ocorridos e providenciar o acionamento imediato da companhia de seguro, caso contratada;

b) Ao servidor caberá a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos praticados na condução de veículo caso infrinja qualquer ato fora do seu direito de dirigir.

10.5. São procedimentos do setor de transporte das secretarias em caso de acidente com ou sem vítimas.

a) Prestar pronto e integral socorro ao motorista e demais envolvidos no acidente e caso haja necessidade acionar o serviço de emergência SAMU telefone 192 ou o Corpo de Bombeiros 193;

b) Adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito, sob pena do cometimento de infração de trânsito, conforme disposto no art. 178 do Código de Trânsito Brasileiro;

c) Solicitar cópias da ocorrência, do laudo pericial e do laudo médico, se houver vítimas, à Delegacia Policial da Circunscrição, ao Departamento de Polícia Técnica e à autoridade médica competente, respectivamente;

d) Anotar a placa, as características do veículo, os nomes do proprietário e do condutor e arrolar testemunhas.

e) Avaliar os danos materiais verificados no veículo envolvido no acidente e comunicar a seguradora do veículo;

f) No caso de haver vítimas ou prejuízos relativos à irresponsabilidade civil, promover as medidas necessárias;

g) Caso os danos não sejam cobertos pela apólice de seguro notificar o condutor para que o mesmo assuma as responsabilidades, quando o laudo assim indicar;

h) Encaminhar a documentação pertinente ao Secretário responsável para demais providências;

10.6. Compete aos Secretários Municipais à aplicação de medidas administrativas cabíveis ao servidor que causar danos ou acidentes em veículo oficial, em que ficar comprovado dolo ou culpa, considerando que:

a) Será instaurada, sempre que necessário, sindicância ou processo administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao erário ou a terceiros, com o fito de apurar a responsabilidade.

b) Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário.

c) Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, o Município oficiará ao condutor ou proprietário do veículo, para o devido ressarcimento dos prejuízos causados.

d) Para o levantamento dos prejuízos causados nos veículos será solicitada uma avaliação técnica profissional, e em caso de avaliação por perda total, o valor do prejuízo será equivalente ao valor de avaliação e comparação ao da tabela Fipe.

e) Se os procedimentos administrativos não forem suficientes para a resolução dos fatos, estes serão encaminhados para tomada de contas especial, ação judicial, ou outro conforme o caso.

10.7. Compete aos Gestores de Frota de cada secretaria tomar providências imediatas, sempre que apontada alguma irregularidade pelo condutor ou responsável pelos veículos, e ainda:

a) Encaminhar para a Secretaria responsável pelo veículo, comunicado sempre que receber informações sobre danos, furto de equipamentos e acessórios e/ou mau uso dos veículos da frota oficial da secretaria para os devidos procedimentos de apuração de responsabilidade.

b) Lançar e manter atualizado no sistema informatizado da prefeitura o registro de ocorrência de acidentes, emergência e problemas com veículos e sinistro.

11.     Das Infrações de Trânsito

11.1. Os Autos de Infrações dos veículos da Administração Municipal de Novo Mundo deverão ser endereçados aos respectivos secretários responsáveis pelos veículos.

11.2. Após serem identificados os condutores junto as unidades responsáveis, o respectivo secretário fará a informação do condutor junto ao Detran/MT.

11.3. As secretarias tem a responsabilidade de comunicar e encaminhar os Autos de Infrações ao condutor, para que este, caso queira, apresente a Defesa Prévia e Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

11.4. O condutor que dispensar a Defesa Prévia e assumir diretamente a responsabilidade da infração e o ônus da mesma, efetuará o pagamento da multa, nos seguintes termos:

a) Efetuar o pagamento à vista ou parcelado conforme critérios do Detran/MT.

b) Mediante termo, autorizar o desconto mensal do parcelamento em sua folha de pagamento, respeitando o valor limite para desconto de acordo com a legislação municipal, bem como, salário percebido pelo mesmo.

11.5. O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infração, após ter­se utilizado de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Defesa Prévia e Recursos JARI), ou por dispensa direta da defesa, e tiver contra si a caracterização de infração e o pagamento da multa, responderá a processo administrativo.

11.6. Por fim, para a regularização dos licenciamentos dos veículos, a Prefeitura realizará o pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores quando da condução de veículos de propriedade do Município, porém fica obrigada a adotar as medidas necessárias visando ao ressarcimento da despesa ao erário por parte do responsável pela infração, seja por comunicação e termo de aceite de desconto em folha de pagamento ou mediante instauração de processo administrativo.

12. Responsabilidades:

12.1. Do Chefe do Poder Executivo:

a) É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo, conforme dispõe a Súmula n.º 07 do TCE-MT.

b) Para veículos que trafeguem rotineiramente em rodovias federais ou estaduais de alto fluxo, especialmente com destino à capital, o gestor deverá avaliar a viabilidade da contratação de seguro considerando o valor de mercado e a idade do veículo, histórico de sinistros, riscos da rota, custo da cobertura frente ao custo potencial de reparo ou reposição, e a necessidade de assistência e cobertura contra terceiros.

12.2. Dos Secretários Municipais e coordenadores da frota:

a) Os Secretários Municipais são os responsáveis pela frota de sua pasta, no entanto podem designar um servidor, para a função de Coordenadoria da frota, respondendo conjuntamente pelas responsabilidades a seguir e as demais constantes dessa normativa;

b) Gerenciar as atividades a serem executadas pela frota e o quadro de motoristas e operadores, com observância das presentes normas;

c) Atestar a experiência, o conhecimento e habilitação do motorista ou operador quanto a operacionalização do veículo ou máquina que irá conduzir;

d) Controlar o uso e o custo operacional dos veículos sob sua responsabilidade, recomendar a guarda de veículos ou máquinas em local previamente autorizado, providenciar a manutenção e a limpeza geral dos veículos e máquinas, manter atualizada a ficha cadastral do veículo e máquina, com registros dos consertos e revisões, autorizar o abastecimento e controlar o consumo de combustível, solicitar orçamentos para reparos de acordo com as normas de serviço e manutenção.

e) Elaborar a programação de aquisição de combustível, peças, pneus, lubrificantes, etc., bem como, da utilização de serviços de manutenção preventivos e específicos, lavagem, conservação, e lataria, com encaminhamento ao Departamento de Compras.

f) Tomar providências adequadas em caso de acidentes de trânsito, roubo, multas e outros, produzindo relatório a respeito;

g) Acompanhar os prazos de Licenciamento e Seguro Obrigatório dos veículos e encaminhar a solicitação de quitação à Secretaria de Finanças;

h) Controlar as categorias e os vencimentos das habilitações de todos os condutores autorizados;

i) Acompanhar a gestão das Fichas de Diários de Bordo: entrega, preenchimento, recolhimento, registros e guarda;

j) Acompanhar o controle de abastecimentos de combustíveis, lubrificantes, e dos demais consumos, Manutenção e Serviços dos veículos registrados pelos motoristas e operadores e realizar demonstrativos mensais de resultados;

k) Manter histórico de consumo, manutenção, aquisição de peças, pneus e dos serviços prestados, para subsidiar o planejamento de compras futuras;

l) Assegurar que os pneumáticos adquiridos sejam efetivamente utilizados nos bens da frota, de forma eficiente e econômica;

m) Informar ao Departamento de Patrimônio, os veículos em desuso, cuja reforma ou manutenção é antieconômica, para que seja providenciada sua baixa no Patrimônio e no Detran/MT.

n) Calcular, analisar e acompanhar a evolução histórica do custo operacional dos veículos;

o) Calcular, analisar e acompanhar a evolução do comportamento de indicadores de desempenho da frota;

p) Propor renovação de frota, a partir de critérios que considerem o ciclo de vida útil econômica e as condições técnicas dos veículos;

q) Assegurar que a aquisição de veículos seja realizada com base em critérios técnicos, que considerem os aspectos de adequação dos veículos para a execução dos serviços demandados e de dimensionamento da frota;

r) Garantir que a decisão de terceirização da frota seja tomada a partir de critérios técnicos e econômicos para definição da melhor alternativa para a organização, e demonstrando a vantajosidade;

s) Elaborar Plano de Capacitação técnica periódica aos condutores da frota (ex.: cursos sobre direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros, mecânica básica, etc.);

t) No caso de a Secretaria não designar responsável para a Coordenadoria de Frota, todas essas demandas devem ser encaminhadas para a Coordenadoria Geral da Frota, lotada na Secretaria de Transportes e Obras Públicas.

12.3. Dos Motoristas, Operadores e Condutores:

a) Possuir experiência, conhecimento e habilitação suficiente para a operacionalização do veículo ou máquina que irá conduzir;

b) Cumprir a programação de horário, data e local determinados para a utilização do veículo;

c) Preencher adequadamente as Fichas de Diários de Bordo, e de Controle de Consumo de Combustível e de Manutenção dos veículos;

d) Solicitar os reparos, a manutenção e abastecimento do veículo e máquina;

e) Efetuar o transporte com segurança obedecendo as normas de trânsito, de conservação e economia dos veículos;

f) Manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação;

g) Observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros reparos, informando à chefia para as devidas providências;

h) Portar sempre a documentação do veículo e acompanhar a sua validade e manter a sua habilitação profissional atualizada.

i) Manter-se atualizado com as normas e regras de trânsito, acompanhando as modificações introduzidas;

j) Acompanhar o carregamento, distribuição e amarramento de carga, conferindo a relação do material transportado, pelo qual será responsável;

k) Prestar contas mensalmente, através do fechamento das Fichas de Diário de Bordo, de Controle de Consumo de Combustível, acompanhadas dos registros e entregar ao Setor de Controle da Frota até o 10º dia útil do mês seguinte.

l) Os Motoristas devem prestar socorro às vítimas de acidentes, sempre que seja solicitado ou quando presenciar o fato, procurando obter comprovante da autoridade policial, a fim de atestar o seu desvio de itinerário.

m) Solicitar capacitações técnicas quando entender necessário ao bom desempenho das funções;

n) Assinar o Termo de declaração de Ciência das responsabilidades (anexo V) junto a Secretaria ou Coordenadoria da Frota.

12.4. Das capacitações técnicas mínimas:

a) O condutor de transporte escolar é obrigado ter o Certificado do Curso de Formação de Condutores de Veículos de Transporte Escolar;

b) O condutor de veículo de emergência/ambulância é obrigado ter o Certificado de Curso de Condutores de Veículos de Emergência ou primeiros socorros;

c) O Código Brasileiro de Trânsito estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos, a cada 2,5 anos;

d) Os documentos comprobatórios dos itens acima devem ser apresentados ao setor de recursos humanos que fará a juntada destes documentos aos assentamentos funcionais.

13. Disposições Gerais:

13.1. Todo caso de inobservância ou de infração a esse regulamento poderá ser comunicado por qualquer cidadão por meio da Ouvidoria Municipal ou por qualquer servidor, considerando o inciso VI do artigo 177 da Lei Complementar n.º 004/2001 (Estatuto do Servidor).

13.2. No momento em que qualquer agente, motorista ou operador, assume como condutor, ele passa a ser o responsável por aquele veículo, devendo cumprir fielmente essa norma.

13.3. Os procedimentos de controle e registros podem ser alterados de acordo com as especificações entre sistemas diferentes, no entanto todos devem ser capazes de emitir relatórios ou demonstrativos de resultados individualizados de consumo dos veículos.

13.4. Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por essa Norma deverá ser solucionada junto a Coordenadoria da Frota e à Controladoria Interna, que por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

CGM de Novo Mundo-MT, 28 de agosto de 2025.

Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI

Controladora Interna

do Município de Novo Mundo/MT

Mat. n.º 2060