Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.362/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

627 10.301.1003.2042.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 1.000.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 1 600

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

356 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (1.000.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1600

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 02 de setembro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal