PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais voltados ao suporte estratégico e operacional à administração pública.

CONTRATADO: JULIANE APARECIDA CUIABANO DA SILVA LTDA

CNPJ Nº: 35.591.848/0001-95

ENDEREÇO: R MARECHAL RONDON, 65, CEP 78.265-000, CENTRO, RESERVA DO CABAÇAL/MT

Prazo de entrega: os serviços deverão ser prestados conforme demanda da secretaria.

Prazo de vigência do contrato: 180 dias após assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 02 de setembro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal