TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.° 08/2025

Fica ratificado o procedimento de inexigibilidade de licitação, visando a contratação da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90, para prestação de “serviços especializados, visando à recuperação de créditos, acumulados em razão dos vícios na formação da base de cálculo do fundo de participação de municípios (FPM), seja pela não inclusão de códigos de receita vinculados a formas alternativas de extinção de crédito tributário, seja pela não inclusão da arrecadação de IR e IPI que fora direcionada a programas federais subvencionados (incentivos fiscais por subvenção)”, conforme demanda da Secretaria Municipal de Finanças; estando o processo respaldado no artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “e“ c/c §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Após, venham os autos para a adjudicação e homologação.

Lambari D’Oeste-MT, 02 de setembro de 2025.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito do Município de Lambari D’Oeste - MT